16/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000114-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DAVID MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

Evento 11.

Contestação.

Evento 19.

Laudo médico pericial.

Evento 28.

Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial, concordando com a conclusão da perita e requerendo a designação de perícia socioeconômica.

Evento 29.

Petição do INSS manifestando ciência ao laudo pericial juntado, requerendo a expedição de mandado de verificação das condições sociais a ser cumprido presencialmente.

Decido.

A TNU, no julgamento do PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404, sob a sistemática dos Representativos (Tema 187), fixou a seguinte tese jurídica paradigma: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

No caso dos autos, o indeferimento administrativo ocorreu em 12/2024 (evento 1, OUT8, p. 36), não tendo transcorrido ainda 02 anos do indeferimento.

Além disso, a autarquia ré não apresentou qualquer impugnação específica ao caso dos autos, o que permite a aplicação do item "i" da tese acima reproduzida.

Assim, indefiro o requerimento de avaliação social. Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).

Sem prejuízo, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG.
25/06/2025 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:45

Determinada a intimação
25/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000114-54.2025.4.02.5117/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: DAVID MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 29/05/2025 - LAUDO PERICIALEvento 5 - 31/03/2025 - Decisão interlocutória
29/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 11:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 10:39

Juntada de Petição
14/05/2025 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/04/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
02/04/2025 12:53

Juntada de Petição
01/04/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 22:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:07

Decisão interlocutória
26/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVID MACEDO DA SILVA <br/> Data: 29/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
26/03/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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