08/09/2025 06:23

Baixa Definitiva
07/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-23 processada no TRF2 com o no. 51740029420254029666/TRF (ROBERTA ZOBOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
07/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-23 processada no TRF2 com o no. 51740029420254029666/TRF (VIULIAN DE OLIVEIRA PINTO)
06/09/2025 08:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-23
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011464-30.2024.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZREQUERENTE: VIULIAN DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 14:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-23
19/08/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:36

Determinada a intimação
30/07/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:14

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011464-30.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VIULIAN DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 27/08/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011464-30.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: VIULIAN DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 26/05/2025 - LAUDO PERICIAL
28/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
25/03/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIULIAN DE OLIVEIRA PINTO <br/> Data: 10/04/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/E
13/03/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 16:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 11:04

Juntada de Petição
10/03/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:16

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:39

Juntado(a)
14/02/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/01/2025 09:42

Juntada de Petição
08/01/2025 02:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/12/2024 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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