18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 12:02

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012881-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PIEMONTE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.ADVOGADO(A): PAULA STERBLITCH LEMOS (OAB RJ128849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados.

O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.

Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento.

Passo a decidir.

O juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução.

Neste sentido: Tese Firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1012, pelo Egrégio STJ.

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo.

Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).

Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.
22/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
21/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:47

Decisão interlocutória
21/05/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
20/05/2025 10:22

Decisão interlocutória
20/05/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012881-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PIEMONTE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.ADVOGADO(A): PAULA STERBLITCH LEMOS (OAB RJ128849) DESPACHO/DECISÃO Em peça de exceção de pré-executividade atravessda no Evento 11, postulou a empresa Executada o enquadramento desta cobrança nos casos de suspensão amparados pelo art. 20, da Portaria PGFN nº 396, de 2/04/2016, bem como a condenação da Exequente em verba de sucumbência.

Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou a tese ventilada (evento 17).

Decido.

O pleito ora formulado não merece prosperar, pois a adoção do regime previsto nesta Portaria se insere no âmbito discricionário de atuação estratégica da Fazenda Nacional, e do mesmo não se pode extrair um direito subjetivo da ora devedora.

Ademais, tal hipótese sequer restou configurada, pois a presente execução decorre de ajuizamento seletivo, nos moldes estabelecidos pelo art. 20-C, da Lei nº 10.522/2022, eis que, conforme Anexo 4 da CDA (Evento 1.2), constatou-se a existência de indícios patrimoniais.

Do exposto, REJEITO a peça de defesa apresentada, pelas razões acima elencadas.

Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.
15/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:45

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 21:00

Decisão final em incidente indeferido
12/05/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 14:43

Despacho
28/04/2025 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:56

Juntada de Petição
15/04/2025 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/04/2025 16:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 13:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 07:54

Despacho
14/02/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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