02/09/2025 14:14

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 10:38

Intimado em Secretaria
28/08/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-03 processada no TRF2 com o no. 51687857020254029666/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
28/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-03 processada no TRF2 com o no. 51687857020254029666/TRF (CELENE DA CUNHA MARTINS)
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 16:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-03
26/08/2025 16:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-03
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5122889-90.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: CELENE DA CUNHA MARTINSADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 16/07/2025 - Juntado(a)
16/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 11:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-03
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 17:49

Juntada de Petição
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5122889-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELENE DA CUNHA MARTINSADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho de evento 33, juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
04/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:51

Juntada de Petição
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:55

Despacho
18/06/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 34
27/05/2025 13:43

Juntada de Petição
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5122889-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELENE DA CUNHA MARTINSADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:26

Determinada a intimação
14/05/2025 20:00

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 09:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:04

Determinada a intimação
21/03/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/03/2025 17:37

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 17:13

Juntado(a)
17/02/2025 17:06

Juntado(a)
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 17:50

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 11:18

Determinada a intimação
05/12/2023 20:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/12/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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