02/09/2025 12:56

Baixa Definitiva
02/09/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002298-25.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MATEUS FREIRE DA ROCHAADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 12:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA118125 - ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA)
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002298-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MATEUS FREIRE DA ROCHAADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre interesse de agir, tendo em vista que, nos termos da Lei Complementar nº 207/2024, o pagamento de indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), referentes a acidentes posteriores a 15/11/2023, depende de medidas administrativas / financeiras / normativas pendentes.

Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal(...): Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
15/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:20

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:52

Juntada de Petição
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
23/06/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 18:41

Decisão interlocutória
23/06/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:55

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01S para ESSER01F)
18/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002298-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MATEUS FREIRE DA ROCHAADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) DESPACHO/DECISÃO Com base nas informações indicadas no sistema Eproc, verifico a existência de prevenção deste feito com o processo nº 5000567-91.2025.4.02.5006, motivo pelo qual determino a sua redistribuição ao juízo prevento, por dependência aos autos mencionados.
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:14

Decisão interlocutória
13/05/2025 14:09

Juntada de Petição
08/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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