TRF2 - 5015835-05.2023.4.02.5121
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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27/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 15:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/08/2025 15:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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03/08/2025 21:19
Juntada de Petição
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23/07/2025 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 43,19 em 23/07/2025 Número de referência: 1356505
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18/07/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015835-05.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: CONDOMINIO VIVENDAS DO PARQUE DAS PAINEIRAS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB RJ157979) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs recurso sem o recolhimento das custas.
A Recorrente não demonstrou nos autos que não possuir condições econômicas de arcar com as custas do presente processo, especialmente se observado o valor módico das mencionadas custas. A concessão do benefício da gratuidade não é automática, embora possa assim parecer em razão do disposto no artigo 98 do CPC. A intenção do legislador é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente comprovem não terem condições econômicas para arcar com as despesas processuais em cumprimento ao princípio da igualdade, o que não foi provado pelos recorrentes.
Dessa forma, indefiro a gratuidade de justiça e INTIMO a Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolha as custas recursais devidas, sob pena de deserção do recurso. -
09/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 11:44
Gratuidade da justiça não concedida
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08/07/2025 11:24
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 21:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
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01/07/2025 18:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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27/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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17/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5015835-05.2023.4.02.5121/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte autora, intime-se a parte RÉ para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. -
09/06/2025 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2025 10:47
Determinada a intimação
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05/06/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/05/2025 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/05/2025 14:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/05/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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28/04/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/04/2025 08:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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07/04/2025 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/04/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2025 10:09
Julgado procedente o pedido
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17/03/2025 16:36
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/03/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/03/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:46
Determinada a intimação
-
14/03/2025 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/02/2025 10:52
Juntada de Petição
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18/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 14:46
Determinada a intimação
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18/02/2025 12:03
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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17/02/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/02/2025 09:45
Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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31/01/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/01/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/01/2025 16:17
Determinada a intimação
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29/01/2025 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
05/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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29/10/2024 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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19/09/2024 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
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13/08/2024 17:02
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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07/08/2024 17:30
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/07/2024 11:53
Determinada a intimação
-
29/07/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho
-
22/05/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/05/2024 18:55
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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21/05/2024 13:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2024 10:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/05/2024 14:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 14:52
Determinada a citação
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03/05/2024 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/04/2024 09:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/04/2024 09:53
Determinada a intimação
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04/04/2024 23:17
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2024 16:14
Juntada de Petição
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23/02/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2024 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/01/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/01/2024 18:20
Determinada a intimação
-
18/01/2024 16:48
Alterado o assunto processual
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18/01/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
-
18/01/2024 16:47
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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