05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 09:49

Determinada a intimação
06/08/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 11:23

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088903-48.2023.4.02.5101/RJAUTOR: THAYSSA CRISTINA BARROS MACIEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EMILY PIMENTEL DE ARAUJO (OAB RJ218854)AUTOR: THAYLINE VICTORIA MACIEL BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EMILY PIMENTEL DE ARAUJO (OAB RJ218854)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS: a) à concessão do benefício de auxílio reclusão à parte autora, NB 197.624.343-0, com com DIB fixada na DER em 19/12/2022, até a progressão do segurado para o regime semiaberto, condicionada à apresentação de declaração de cárcere atualizada; b) ao pagamento das parcelas em atraso desde a referida data, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 07:43

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:07

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 15:34

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:28

Determinada a intimação
13/08/2024 18:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: GUIARECPRESO 3 - Evento 19 - Juntada de peças digitalizadas - 13/08/2024 18:52:21
13/08/2024 18:52

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/05/2024 00:23

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 16:08

Juntada de Petição
01/02/2024 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/02/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 18:35

Juntada de Petição
26/11/2023 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2023 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/09/2023 09:57

Juntada de Petição
06/09/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:41

Determinada a intimação
06/09/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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