TRF2 - 0509134-29.2017.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

LUIZ PINHEIRO FRANCO JUNIOR

CPF *71.***.*92-78

NILTON DA SILVA SANTOS

CPF *81.***.*96-15

JAILSON CABRAL DOS SANTOS

CPF *80.***.*52-34

Advogados

CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

CPF *06.***.*69-59

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF *68.***.*98-00

FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

OAB: 201641/RJ

CPF *42.***.*19-69

EDNARDO MOTA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 187838/RJ

CPF *31.***.*76-45

BRUNO SACCANI

OAB: 114953/RJ

CPF *72.***.*51-40

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

ADILSON SILVERIO DA SILVEIRA LIMA

CPF *39.***.*58-49

LUCIANO DA SILVA SANTOS

CPF *59.***.*10-91

DAVID JUNIO CUNHA RIBEIRO

CPF *35.***.*32-00

FABIO LINS CAMELLO

CPF *53.***.*27-77

Advogados

TERESA DA SILVA MOREIRA

CPF *87.***.*50-82

CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CPF *05.***.*77-34

FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

OAB: 201641/RJ

CPF *42.***.*19-69

EDNARDO MOTA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 187838/RJ

CPF *31.***.*76-45

RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB: 060887/MG

VICENTE MEIRA DA SILVEIRA

OAB: 061672/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 148 e 149

  • 17/10/2022 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 17/10/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 13/10/2022 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 13/10/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2022 11:29

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB25 -> SUB1TESP

  • 13/10/2022 11:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/10/2022 11:11

    Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB25

  • 11/10/2022 18:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 11/10/2022 18:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/10/2022 15:40

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 08/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 126 e 127

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 126 e 127

  • 01/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 29/09/2022 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 28/09/2022 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 28/09/2022 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 27/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    1a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE OUTUBRO DE 2022, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informações importantes: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo(a) solicitante, exclusiva e impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), conforme disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020; 1.1) Por determinação do Exmo.

    Presidente da 1ª Turma Especializada, os processos serão apregoados para julgamento, em regra, respeitando-se, em primeiro lugar, a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal do Desembargador Federal que deverá integrar o quorum, e, em segundo lugar, os pedidos de preferência formulados; 1.2) A lista contendo a ordem de julgamento, elaborada conforme descrito no item anterior, será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://bit.ly/3NCLAmb; 2) A modalidade de sessão de julgamento por videoconferência prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 5.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 5.3) Gabinete 03: titular a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 5.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 6) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 6.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 6.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 6.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 7) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 8) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

    Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 7) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: LUIZ PINHEIRO FRANCO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: MARCIA MORGADO MIRANDA APELANTE: NILTON DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO: EDNARDO MOTA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ187838) APELADO: FABIO LINS CAMELLO (RÉU) ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (OAB RJ061672) APELADO: DAVID JUNIO CUNHA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO: RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB MG060887) APELADO: LUCIANO DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO: EDNARDO MOTA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ187838) APELADO: ADILSON SILVERIO DA SILVEIRA LIMA (RÉU) ADVOGADO: TERESA DA SILVA MOREIRA (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente

  • 26/09/2022 17:51

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 26/09/2022 17:39

    Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB25

  • 26/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 17:33

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 26/09/2022 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/09/2022 17:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 7

  • 22/09/2022 16:16

    Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB25

  • 13/09/2022 12:40

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 11/08/2022 16:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/08/2022 16:45

    Despacho

  • 09/08/2022 16:45

    Remetidos os Autos - GAB25 -> GAB03

  • 09/08/2022 16:42

    Conclusos para decisão/despacho - GAB03 -> GAB25

  • 08/08/2022 15:10

    Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03

  • 08/08/2022 14:22

    Juntada de Petição

  • 08/08/2022 14:17

    Juntada de Petição

  • 06/08/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 98 e 99

  • 04/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 98 e 99

  • 04/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 02/08/2022 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/07/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 26/07/2022 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 26/07/2022 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 26/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    1a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE AGOSTO DE 2022, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informações importantes: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo(a) solicitante, exclusiva e impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), conforme disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020; 1.1) Por determinação do Exmo.

    Presidente da 1ª Turma Especializada, os processos serão apregoados para julgamento, em regra, respeitando-se, em primeiro lugar, a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal do Desembargador Federal que deverá integrar o quorum, e, em segundo lugar, os pedidos de preferência formulados; 1.2) A lista contendo a ordem de julgamento, elaborada conforme descrito no item anterior, será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://bit.ly/3NCLAmb; 2) A modalidade de sessão de julgamento por videoconferência prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 5.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 5.3) Gabinete 03: titular a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 5.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 6) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 6.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 6.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 6.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 7) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 8) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

    Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 7) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: MARCIA MORGADO MIRANDA APELANTE: NILTON DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO: EDNARDO MOTA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ187838) APELANTE: LUIZ PINHEIRO FRANCO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) APELADO: ADILSON SILVERIO DA SILVEIRA LIMA (RÉU) ADVOGADO: TERESA DA SILVA MOREIRA (DPU) APELADO: OS MESMOS APELADO: FABIO LINS CAMELLO (RÉU) ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (OAB RJ061672) APELADO: DAVID JUNIO CUNHA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO: RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB MG060887) APELADO: LUCIANO DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO: EDNARDO MOTA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ187838) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2022.

    Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente

  • 25/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 18:34

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 25/07/2022 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2022 16:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 7

  • 16/07/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 14/07/2022 11:26

    Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB25

  • 14/07/2022 11:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/07/2022 11:20

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 14/07/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 79

  • 09/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79 e 80

  • 01/07/2022 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 01/07/2022 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 29/06/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2022 16:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 29/06/2022 16:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/06/2022 15:54

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 24/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00:00</b>

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    1a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JUNHO DE 2022, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informações importantes: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo(a) solicitante, exclusiva e impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), conforme disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020; 1.1) Por determinação do Exmo.

    Presidente da 1ª Turma Especializada, os processos serão apregoados para julgamento, em regra, respeitando-se, em primeiro lugar, a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal do Desembargador Federal que deverá integrar o quorum, e, em segundo lugar, os pedidos de preferência formulados; 1.2) A lista contendo a ordem de julgamento, elaborada conforme descrito no item anterior, será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://bit.ly/3NCLAmb; 2) A modalidade de sessão de julgamento por videoconferência prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 5.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 5.3) Gabinete 03: titular a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 5.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 6) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 6.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 6.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 6.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 3218-8071; 7) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 8) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

    Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 10) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: MARCIA MORGADO MIRANDA APELANTE: NILTON DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO: EDNARDO MOTA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ187838) APELANTE: LUIZ PINHEIRO FRANCO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) APELADO: ADILSON SILVERIO DA SILVEIRA LIMA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: OS MESMOS APELADO: FABIO LINS CAMELLO (RÉU) ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (OAB RJ061672) APELADO: DAVID JUNIO CUNHA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO: RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB MG060887) APELADO: LUCIANO DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO: EDNARDO MOTA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ187838) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.

    Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente

  • 23/06/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 11:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 23/06/2022 11:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10

  • 23/06/2022 11:54

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

  • 14/06/2022 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

  • 14/06/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 13:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

  • 14/06/2022 13:53

    Despacho

  • 09/05/2022 16:50

    Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB03

  • 09/05/2022 16:49

    Juntado(a)

  • 09/05/2022 16:35

    Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

  • 03/05/2022 14:27

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

  • 03/05/2022 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/04/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 20/04/2022 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2022 14:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

  • 20/04/2022 14:47

    Despacho

  • 18/04/2022 15:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 18/04/2022 13:09

    Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03

  • 18/04/2022 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/04/2022 07:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 07/04/2022 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 07/04/2022 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/04/2022 09:59

    Expedição de ofício

  • 04/04/2022 09:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedição de ofício - 04/04/2022 09:56:51)

  • 04/04/2022 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/04/2022 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/04/2022 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2022 19:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

  • 01/04/2022 19:41

    Juntado(a)

  • 19/01/2022 15:35

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03

  • 19/01/2022 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/01/2022 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 17/01/2022 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/01/2022 16:02

    Decisão interlocutória

  • 17/01/2022 16:02

    Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

  • 09/12/2021 07:46

    Juntada de Petição

  • 23/07/2021 16:21

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03

  • 22/07/2021 20:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 22/07/2021 20:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/07/2021 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2021 11:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

  • 21/07/2021 11:10

    Despacho

  • 14/07/2021 14:01

    Juntada de Petição

  • 22/07/2020 17:08

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB03

  • 22/07/2020 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 22/07/2020 16:37

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 15/07/2020 18:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 15/07/2020 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/07/2020 15:02

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2020 18:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/07/2020 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2020 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/06/2020 16:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 26/06/2020 16:29

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 17/06/2020 12:28

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB03

  • 17/06/2020 01:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 16/06/2020 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 08/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 29/05/2020 13:31

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JAILSON CABRAL DOS SANTOS - EXCLUÍDA

  • 29/05/2020 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/05/2020 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/05/2020 19:24

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB03 -> SUB1TESP

  • 28/05/2020 19:24

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 14/05/2020 14:09

    Distribuído por prevenção - Número: 50025014320204020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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