12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:04

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:03

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
30/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2025 13:02

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:52

Juntada de Petição
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002894-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a conversão do benefício previdenciário por incapacidade em aposentadoria por invalidez.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Acoste cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante);Junte documento que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido (NB 644.283.942-0/número de benefício mencionado na exordial), nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/1991.

Destaque-se que a alegação de indeferimento/cessação do benefício previdenciário não é suficiente para comprovar a resistência do réu à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse processual.

Sendo assim, cabe ao autor juntar aos autos comprovante do requerimento de concessão/prorrogação do benefício, e do seu respectivo indeferimento em sede administrativa;Descreva e comprove a atividade para a qual alega estar incapacitada à época da Data de Entrada do Requerimento (DER) perante o INSS (129-A, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), juntando aos autos identificação do setor e da função desempenhados, ou a função para a qual tenha se reabilitado, caso tenha concluído Programa de Reabilitação Profissional.

Para cumprimento da determinação, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas. Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Volta Redonda - RJ, em 27/05/2025.
28/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:43

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 09:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 17:24

Juntado(a)
07/05/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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