12/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/09/2025 15:51

Juntada de Petição
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013859-59.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CARLOS DIEGO LUCIO SOARESADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 19, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
19/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 08:26

Determinada a intimação
08/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSJM02
03/07/2025 13:56

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013859-59.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: CARLOS DIEGO LUCIO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de procedência.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/03/2025 00:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
21/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 00:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 18:30

Juntada de Petição
25/02/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 08:19

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 12:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 24/02/2025 11:15:14)
24/02/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Julgado procedente o pedido - 24/02/2025 11:15:14)
24/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/01/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 19:13

Juntada de Petição
15/12/2024 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2024 10:46

Determinada a citação
29/11/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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