TRF2 - 5021071-27.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021071-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAYARA DO PRADO SILVAADVOGADO(A): UELI LEIBACHER (OAB RJ197255)SENTENÇAdefiro a gratuidade da Justiça .
Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito quanto aos pedidos de indenização por danos morais, em razão da incompetência absoluta deste M.
Juízo (CPC, art. 485, inc.
IV).
Ademais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO c art. 30 da Instrução Normativa nº 1.059/2010; a União a restituir à parte autora o valor de R$ 2.175,80 (dois mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos) pagos a título de imposto de importação, com atualização pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido (agosto/2024).
Para execução desta sentença, cumpre ao(à) Autor(a) apresentar planilha atualizada com tais cálculos observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º), inclusive pela gratuidade de justiça deferida. -
15/09/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 13:03
Julgado procedente o pedido
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13/08/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2025 14:13
Juntada de Petição
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11/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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10/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021071-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAYARA DO PRADO SILVAADVOGADO(A): UELI LEIBACHER (OAB RJ197255) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias, para anexar aos autos comprovantes da realização da viagem, comprovação da exata correspondência entre o notebook tributado e o da nota fiscal apresentada, assim como trazer as notas fiscais dos demais itens constantes da bagagem, como o kindle (CPC, arts. 7º e 10º).
Após, reabra-se vista à(s) Ré(s) para sua manifestação a respeito, para igual oportunidade e por igual prazo, então voltando conclusos. -
09/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/07/2025 14:35
Juntada de Petição
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10/06/2025 10:37
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021071-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAYARA DO PRADO SILVAADVOGADO(A): UELI LEIBACHER (OAB RJ197255)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias -
29/05/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 11:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 12:37
Juntada de Petição
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20/05/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/05/2025 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/05/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2025 22:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/03/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 16:42
Determinada a intimação
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10/03/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2025 16:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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