20/08/2025 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122793-75.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA COBOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
24/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
08/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 10:24

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
07/06/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122793-75.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RITA DE CASSIA COBOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, conforme art. 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a CONCEDER à autora pensão vitalícia pela morte do segurado ANTONIO CARLOS DA SILVA ROCHA, a partir da data do óbito (16/09/2023), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à requerente as prestações vencidas desde 16/09/2023, referente a sua quota-parte da pensão.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
02/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:11

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:44

Juntado(a)
28/05/2025 18:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/05/2025 15:15. Refer. Evento 50
25/05/2025 17:13

Juntada de Petição
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/04/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/04/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Determinada a intimação
14/04/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:28

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/05/2025 15:15. Refer. Evento 37
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
10/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:18

Determinada a intimação
06/02/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 20/05/2025 15:00
04/11/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:01

Determinada a intimação
16/09/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/07/2024 16:02

Determinada a intimação
18/07/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/02/2024 17:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOJE07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
22/02/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 13:01

Determinada a intimação
02/12/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 17:04

Juntado(a)
02/12/2023 16:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/11/2023 12:52

Juntada de Petição
27/11/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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