07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008453-90.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ALCINEY MENDONCA MEDEIROSADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 17/07/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 13:47

Juntada de Petição
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008453-90.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: ALCINEY MENDONCA MEDEIROSADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 08/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/06/2025 17:03

Juntada de Petição
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:09

Determinada a intimação
23/04/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/11/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 13:02

Juntada de Petição
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2024 21:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALCINEY MENDONCA MEDEIROS <br/> Data: 28/11/2024 às 18:00. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/E
03/10/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 08:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 21:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 21:16

Determinada a citação
30/09/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 12:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/09/2024 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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