TRF2 - 5005148-31.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

KEVEN WILLIAN ANGELO DOS SANTOS

CPF *20.***.*47-74

ESTELA ANGELO RUFINO

CPF *37.***.*96-70

Advogados

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB: 027916/ES

CPF *99.***.*15-78

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO JOAO DE MERITI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 09/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 08/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005148-31.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: KEVEN WILLIAN ANGELO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação juntada no evento 38, intime-se o impetrante, a fim de que se manifeste, fundamentadamente, acerca do interesse no prosseguimento da demanda.

    Com a resposta, venham os autos conclusos.    

  • 04/09/2025 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2025 17:25

    Despacho

  • 04/09/2025 16:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 07:41

    Juntada de Petição

  • 09/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 08/08/2025 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 08/08/2025 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/08/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005148-31.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: KEVEN WILLIAN ANGELO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 25/07/2025 14:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/07/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 21:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2025 21:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 16/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005148-31.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: KEVEN WILLIAN ANGELO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por KEVEN WILLIAN ANGELO DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, objetivando que o impetrado pague o benefício assistencial deferido administrativamente.

    O impetrante teve o benefício administrativo implantado em 17/12/2024, e alega que até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 21/05/2025, ainda não houve pagamento dos valores devidos.

    Decido.

    II- Quanto ao pedido de liminar, vislumbro adequado retardar, por ora, a sua análise, a fim de que venham aos autos as informações prestadas pela autoridade coatora e pelo INSS, caso este decida ingressar no feito, pois verifico que o benefício foi implantado sem representante legal do menor que talvez não tenha feito o registro de biometria, conforme requerido no processo administrativo.

    Tal situação pode ser o motivo da ausência de depósito dos valores devidos.  Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela.  III- Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009.

    IV- Dê-se ciência do feito ao Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

    V- Havendo manifestação relevante, dê-se vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.

    VI- Após, intime-se o representante do Ministério Público para que se manifeste, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    VII- Nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 15/07/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/07/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 15/07/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:05

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 15/07/2025 12:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/06/2025 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 17:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 14:17

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005148-31.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: KEVEN WILLIAN ANGELO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a Gratuidade de Justiça requerida (se tiver comprovação de renda inferior a R$1.903,98)   II- Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio.

    Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante;apresentar prova prática de que a autoridade indicada foi a que efetuou o ato lesivo descrito na inicial, ou promover sua alteração. Observe a parte autora que repetir a narração do fato considerado lesivo não comprova que foi a autoridade apontada quem o praticou.   III- Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos.      

  • 26/05/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:14

    Determinada a intimação

  • 26/05/2025 12:57

    Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente

  • 26/05/2025 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJSJM07S)

  • 23/05/2025 11:35

    Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Concessão

  • 22/05/2025 19:42

    Declarada incompetência

  • 22/05/2025 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 15:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/05/2025 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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