10/09/2025 04:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
09/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
25/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:44

Despacho
25/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
01/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/07/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001212-79.2022.4.02.5117/RJAUTOR: ANTONIO DA CONCEICAO MACHADOADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedentes em parte os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: A) REVISAR a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 1728735928, desde a DER, no sentido de de contabilizar os seguintes vínculos para fins previdenciários: i) 26/06/1974 a 30/09/1976 - TECMAN ? IND.

COM.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 3); ii) 14/08/1978 a 31/07/1979 - CEC ? EQUIPAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 4); iii) 22/01/1987 a 21/04/1987 - CARIOCA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 6); iv) 22/04/1987 a 01/10/1987 - MASSA FALIDA DE CARIOCO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 7); v) 09/04/2002 a 22/11/2004 - UTC ENGENHARIA S/A; vi) 26/11/2004 a 07/01/2005 - TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 11); vii) 01/02/2006 a 04/07/2006 - UTC ENGENHARIA S/A ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 12); viii) 02/10/2012 a 04/05/2015 ? ENAVAL ? ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA ? CNIS (Evento 7, OUT2, Página 3).

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças em atraso, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
30/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001212-79.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIO DA CONCEICAO MACHADOADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista a possibilidade de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
27/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:32

Despacho
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição
27/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001212-79.2022.4.02.5117/RJAUTOR: ANTONIO DA CONCEICAO MACHADOADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedentes em parte os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: A) REVISAR a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 1728735928, desde a DER, no sentido de de contabilizar os seguintes vínculos para fins previdenciários: i) 26/06/1974 a 30/09/1976 - TECMAN ? IND.

COM.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 3); ii) 14/08/1978 a 31/07/1979 - CEC ? EQUIPAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 4); iii) 22/01/1987 a 21/04/1987 - CARIOCA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 6); iv) 22/04/1987 a 01/10/1987 - MASSA FALIDA DE CARIOCO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 7); v) 26/11/2004 a 07/01/2005 - TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 11); vi) 01/02/2006 a 04/07/2006 - UTC ENGENHARIA S/A ? CTPS (Evento 1, CTPS3, Página 12); vii) 02/10/2012 a 04/05/2015 ? ENAVAL ? ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA ? CNIS (Evento 7, OUT2, Página 3).

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças em atraso, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/05/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:33

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
03/09/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/09/2024 08:17

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
30/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:45

Determinada a intimação
30/07/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/07/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
20/06/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/06/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
19/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:29

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2024 15:12

Conclusos para julgamento
10/06/2024 15:12

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/03/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/03/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:48

Determinada a intimação
19/03/2024 19:22

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 07:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO04
19/02/2024 07:43

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/01/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/12/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/12/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/12/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2023 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/12/2023 12:59

Prejudicado o recurso - por unanimidade
05/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023 Data da sessão: 07/12/2023 14:00
21/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023 Data da sessão: 07/12/2023 14:00
17/11/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/11/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/11/2023 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/11/2023 10:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 82
16/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
29/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/08/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/07/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/07/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 07:54

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 19:26

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 16:44

Conclusos para julgamento
22/08/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 14:18

Determinada a intimação
05/08/2022 13:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2022 09:54

Juntada de Petição
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/06/2022 10:58

Juntada de Petição
14/06/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/04/2022 19:09

Juntada de Petição
04/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/02/2022 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/02/2022 07:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2022 07:24

Determinada a citação
21/02/2022 18:03

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00