01/09/2025 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 11:41

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
14/08/2025 13:14

Determinada a intimação
13/08/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018484-32.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DEIVID DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON ULISSES MOTA COMETA (OAB PB013334) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a(s) rubrica(s) "FOLGA NÃO GOZADA", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2a.

Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:45

Determinada a intimação
26/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 14:29

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 10:38

Juntada de Petição
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 12:41

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018484-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DEIVID DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON ULISSES MOTA COMETA (OAB PB013334)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de "FOLGA NÃO GOZADA". b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de "FOLGA NÃO GOZADA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 26/02/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
27/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 12:48

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 17:34

Juntada de Petição
27/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 11:47

Determinada a citação
26/02/2025 21:42

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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