11/09/2025 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/08/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50066978020254020000/TRF2
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051668-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELI PEDRAZZIADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) DESPACHO/DECISÃO Evento 48 - Mantenho a decisão do evento 41 por seus próprios fundamentos.

Considerando que a legitimidade dos autores está sendo discutida na via recursal, por cautela, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº5006697-80.2025.4.02.0000. (mz)
07/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:36

Determinada a intimação
07/08/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 20:00

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50066978020254020000/TRF2
27/05/2025 09:16

Juntada de Petição
27/05/2025 09:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 50066978020254020000/TRF2
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051668-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELI PEDRAZZIADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) DESPACHO/DECISÃO Eventos 34 e 39 - SUELI PEDRAZZI propõe ação em face da UNIÃO FEDERAL requerendo o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/ 1ª Vara Federal de Campo Grande-MS, que reconheceu o direito dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao reajuste salarial de 28,86% a partir de janeiro/1993.

Intimada na forma do art.511/CPC, a União apresentou contestação alegando: a) ilegitimidade ativa ad causam, já que a eficácia subjetiva do título executivo estaria delimitada aos servidores públicos lotados nos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul; b) litispendência/coisa julgada em relação ao processo coletivo n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), proposto pelo SINTRASEF/RJ, com o mesmo objeto, devendo abranger a servidora, eis que lotada no Estado do Rio de Janeiro; c) prescrição da pretensão executória em razão do decurso de mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a distribuição desta execução individual, não cabendo, inclusive, o aproveitamento de ação de protesto promovido por Sindicato em razão da interrupção ser ato personalíssimo; d) inexigibilidade da obrigação de pagar diante da absorção pela reestruturação da carreira.

Manifestação da autora no evento 39.

DECIDO.

Rejeito desde logo a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o título executivo constituído na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, não fez qualquer tipo de delimitação territorial, conforme abaixo transcrito: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 862 7 /93." Além disso, o Egrégio STF, no RE nº 1.101.937/SP, submetido à sistemática de julgamento dos recursos com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese (tema 1075), sem qualquer modulação dos efeitos temporais: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.

II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Acerca da litispendência/coisa julgada, o fato do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ) ter ajuizado o processo coletivo n.º 0018400-98.1997.4.02.5101/JFRJ não impede que a autora busque a execução de outra ação coletiva com igual objeto, como é o caso da ação nº 0005019-15.1997.4.03.6000/JFMS.

Assim, considerando que a União não comprovou que a autora ingressou com execução indivudual relacionada ao processo n.º 0018400-98.1997.4.02.5101/JFRJ, não há que se falar em litispendência/coisa julgada.

Cumpre ainda rejeitar a alegação de prescrição, considerando que a ação coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000 transitou em julgado em 02/08/2019 (evento 1, OUT15) e a presente foi distribuída em 23/07/2024, ou seja, em prazo inferior a 5 anos. Por fim, acerca da alegação de recebimento na via administrativa, à União para comprovação no prazo: 15 (quinze) dias.

II - Em seguida, ao autor por igual prazo.

Ao final, voltem conclusos. (mz)
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:35

Determinada a intimação
15/04/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/02/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:28

Decisão interlocutória
29/11/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 16:15

Juntada de Petição
11/10/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 11:14

Decisão interlocutória
30/09/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 09:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
26/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/09/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/09/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:38

Determinada a intimação
06/09/2024 17:20

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
06/09/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 17:20

Juntado(a)
12/08/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:11

Determinada a intimação
31/07/2024 15:50

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
31/07/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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