TRF2 - 5004058-61.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004058-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DIEGO SILVA RIBEIROADVOGADO(A): ULY DE CASTRO BESSA (OAB RJ223851)ADVOGADO(A): DANIEL DE CARVALHO LEAL (OAB RJ226244) DESPACHO/DECISÃO DIEGO SILVA RIBEIRO ajuiza a presente demanda contra a UNIÃO FEDERAL visando: Em sede de tutela provisória de urgência:  "(...) b) Seja concedida liminarmente a tutela de urgência, determinando-se à Ré que proceda à entrega do documento de Porte de Arma de Fogo (PAF) ao Autor, em caráter provisório, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do Autor, em caso de descumprimento da ordem judicial; (...)".

E, ao final: "(...) d) Ao final, seja julgada procedente a presente demanda, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja entregue ao Autor o documento de Porte de Arma de Fogo (PAF), com data inicial de validade fixada em 04/06/2024, considerando o cumprimento, pelo Autor, de todos os requisitos previstos no Capítulo IV da Portaria nº 164 – COLOG, conforme já deferido em processo administrativo; e) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 61 (sessenta e um) salários mínimos vigentes à época da decisão, atualmente estimado em R$ 92.598,00 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais); f) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)" Inicial, procuração e demais documentos (evento 1).

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.  Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida (evento1, DECLPOBRE5). Anote-se.

Ademais, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência.

Conforme o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15).

Acerca do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina seguintes linhas: . . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472).

Como é sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos fundamentos expostos pela parte autora, em sua inicial e nos documentos acostados nos autos (evento1, INIC1, LAUDO7-8, OUT9-10) e, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência.  Não obstante as provas documentais trazidas pelo autor, só o prosseguimento do feito, com a defesa do requerido e o subsídio de novos elementos de prova, poderá comprovar o direito da parte autora.

Percebe-se, portanto, que a plausibilidade do direito alegado carece de dilação probatória, mostrando-se precipitada qualquer providência concedida inaudita altera parte.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, pois não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência.

O indeferimento da análise do pleito em caráter liminar realizado não representa, de modo algum, que o mérito não será analisado.

Adiar para formar o contraditório não se confunde com o indeferimento da medida pretendida pelo requerente.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação.

Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015).

Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias,  para manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”.

Decorrido o prazo, sem manifestação, com fulcro no disposto no art. 3º, §4º parte final da Resolução nº 345/2020 CNJ, renove-se a intimação pelo mesmo prazo, importando o silêncio em aceitação tácita.

Promova a Secretaria do Juízo a anotação na capa do processo que passou a tramitar no Juízo 100% Digital.

Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado: Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos;  alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015.Após, à parte ré, por igual prazo, também para especificar, de forma justificada, provas.

Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015).

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se eletronicamente.