TRF2 - 5040806-90.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/02/2023 16:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
-
15/02/2023 16:03
Transitado em Julgado - Data: 15/02/2023
-
14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
-
07/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
-
31/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
-
19/12/2022 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/12/2022 17:34
Não conhecido o recurso
-
14/12/2022 12:15
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
13/12/2022 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
10/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
-
15/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
14/10/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/10/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/10/2022 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
08/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
-
17/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
13/09/2022 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
13/09/2022 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
12/09/2022 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2022 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2022 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2022 16:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/09/2022 16:35
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
-
31/08/2022 12:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
31/08/2022 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
-
16/08/2022 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
16/08/2022 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
15/08/2022 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2022 17:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/08/2022 17:36
Recurso Especial não admitido
-
10/08/2022 17:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/08/2022 17:19
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 05:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
09/08/2022 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
29/07/2022 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
01/07/2022 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
01/07/2022 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
30/06/2022 06:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2022 06:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2022 06:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
15/06/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
07/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
03/06/2022 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
-
05/05/2022 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
05/05/2022 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
04/05/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 12:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
04/05/2022 12:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/05/2022 18:14
Pedido não conhecido - por maioria
-
09/03/2022 18:10
Conclusos para decisão/despacho - GABTR06 -> GAB06
-
23/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>21/03/2022 13:00:00</b>
-
23/02/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 21 de março (segunda- feira) e 12h59 do dia 25 de março (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); e [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas).
Apelação Cível Nº 5040806-90.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: USINA CERRADAO LTDA (RÉU) ADVOGADO: DANIEL FERREIRA BUENO (OAB SP217597) ADVOGADO: ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB SP095144) ADVOGADO: RICARDO ALVES PEREIRA (OAB SP180821) APELADO: CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO: CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR (OAB SP136792) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
22/02/2022 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
22/02/2022 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 75
-
18/02/2022 16:24
Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB06
-
18/02/2022 16:19
Remetidos os Autos - GAB06 -> GAB05
-
18/02/2022 15:49
Remetidos os Autos - GAB05 -> GABTR06
-
18/02/2022 15:48
Juntado(a)
-
18/02/2022 15:31
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB06 -> GAB05
-
18/02/2022 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2022 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/02/2022 18:18
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
21/01/2022 15:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/01/2022
-
11/01/2022 12:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57
-
11/01/2022 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/12/2021 14:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
-
14/12/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
03/12/2021 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/11/2021 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
26/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
23/11/2021 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
23/11/2021 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
20/11/2021 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
16/11/2021 04:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/11/2021 04:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/11/2021 04:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/11/2021 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
-
19/10/2021 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
19/10/2021 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
15/10/2021 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/10/2021 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/10/2021 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/10/2021 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/10/2021 22:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
13/10/2021 11:09
Juntada de Petição
-
30/06/2021 15:19
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - GAB06 -> GAB04
-
30/06/2021 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
25/06/2021 15:23
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB2TESP -> GAB06
-
19/06/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
18/06/2021 20:05
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
18/06/2021 20:05
Juntado(a)
-
18/06/2021 20:04
Juntado(a)
-
15/06/2021 18:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB06
-
15/06/2021 18:49
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
11/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
-
11/06/2021 10:02
Juntado(a)
-
01/06/2021 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2021 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2021 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2021 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2021 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
01/06/2021 15:27
Despacho
-
31/05/2021 18:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
25/05/2021 16:26
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
21/05/2021 16:48
Juntada de Petição
-
21/05/2021 09:20
Juntada de Petição
-
03/05/2021 17:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
03/05/2021 17:22
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 16:28
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
02/05/2021 17:54
Retirado de pauta
-
01/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2021<br>Data da sessão: <b>25/05/2021 13:00:00</b>
-
29/04/2021 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/04/2021 10:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
15/04/2021 15:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
15/04/2021 15:19
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de certidão - 15/04/2021 15:15:12)
-
13/04/2021 14:50
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
13/04/2021 11:36
Juntada de Petição
-
13/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>03/05/2021 13:00:00</b>
-
09/04/2021 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/04/2021 11:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 41
-
27/09/2020 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
18/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
08/09/2020 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
08/09/2020 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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