09/09/2025 16:48

Conclusos para decisão com Agravo
08/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-79.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE: CARMELITA DOS SANTOS MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA RIBEIRO (OAB RJ180685)ADVOGADO(A): MICHELE VIEIRA BORGES YONEDA (OAB RJ251673)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute o direito ao recebimento de supostas diferenças referentes ao saldo de fundo PASEP, mediante aplicação de índices mais rentáveis. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal reconheceu que houve a prescrição da pretensão recursal: ADMINISTRATIVO.

UNIÃO FEDERAL.

BANCO DO BRASIL S/A.

PLEITO RECOMPOSIÇÃO DO SALDO PASEP.

FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

TEMAS REPETIVOS Nº 545 E 1.150 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 3.

Quanto ao assunto do Pedido de Uniformização Nacional: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF), com trânsito em julgado em 17/10/2023, fixou a seguinte tese: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?p=true&novaConsulta=true&quantidadeResultadosPorPagina=10&i=1&pesquisa_livre=1150 4. Como visto, a Turma Recursal ponderou que o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento da suposta lesão, que no caso concreto ocorreu com o saque integral da conta PIS/PASEP efetuado em setembro/2007 (evento 1, anexo16). 5.

Logo, o referido acórdão está de acordo com a jurisprudência dominante. 6.

Ademais, verifico que a pretensão recursal implicaria na necessidade de reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização teria de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos para chegar a conclusão diversa acerca da “actio nata”, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 7.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Incidente de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:31

Negado seguimento a Recurso
23/07/2025 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-79.2025.4.02.5104/RJ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 08/07/2025.
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-79.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: CARMELITA DOS SANTOS MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA RIBEIRO (OAB RJ180685)ADVOGADO(A): MICHELE VIEIRA BORGES YONEDA (OAB RJ251673) ADMINISTRATIVO.

UNIÃO FEDERAL.

BANCO DO BRASIL S/A.

PLEITO RECOMPOSIÇÃO DO SALDO PASEP.

FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

TEMAS REPETIVOS Nº 545 E 1.150 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença.

Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força da condição prevista no art. 98, §3º, CPC/2015, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (evento 3), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/05/2025 19:00

Juntada de Petição
13/05/2025 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:53

Determinada a intimação
11/04/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 11:52

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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