20/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
28/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5076913-26.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ELAINE TRINDADE MATHIAS MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA DEROCI MONTEIRO (OAB RJ231798)ADVOGADO(A): LARISSA NUNES CHAVES (OAB RJ255607)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ELAINE TRINDADE MATHIAS MACHADO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5076913-26.2024.4.02.5101/RJ, evento 35, DOC1), que julgou extinto o processo.

Protocolizada a apelação (evento 43, REC1), foram oferecidas as contrarrazões (evento 54, PET1), com o envio dos autos a esta instância. É o breve relatório.

DECIDO.

A decisão constante do evento 2, DESPADEC1 determinou a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento tempestivo das custas recursais, sob pena de deserção (Lei nº 9.289/1996, art. 14, II). Todavia, regularmente intimado para promover o recolhimento das custas recursais, o apelante quedou-se inerte.

Dispõe o art. 14, da Lei nº 9.289/96, verbis: Art. 14.

O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. Por seu turno, prescreve o artigo 1.007, caput e §§ 2º e 4º, do CPC, verbis: Art. 1.007.

No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º.

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que o recolhimento das custas recursais, no âmbito da Justiça Federal, deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação para tanto, e o recorrente que não comprovar o devido e completo preparo, será intimado para recolhimento do valor dobrado (CPC, §4º, art. 1.007), sob pena de deserção.

Oportuno lembrar que são requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal.

No caso, as despesas relacionadas ao processamento do recurso não foram recolhidas, devendo ser aplicada a pena de deserção.

Em face do acima exposto, não conheço da apelação, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos à instância originária, com os registros de praxe.
27/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:34

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
27/08/2025 17:34

Não recebido o recurso de Apelação
26/08/2025 21:19

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB12
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5076913-26.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ELAINE TRINDADE MATHIAS MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA DEROCI MONTEIRO (OAB RJ231798)ADVOGADO(A): LARISSA NUNES CHAVES (OAB RJ255607) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a apelante para que comprove o recolhimento, em dobro, das custas recursais, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
13/08/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:58

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
01/08/2025 14:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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