11/07/2025 17:21

Baixa Definitiva
10/07/2025 22:43

Despacho
10/07/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:57

Juntada de Petição
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 17:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJCAM03
08/07/2025 17:02

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007816-30.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: ADALBERTO MACIEL TRINDADE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663) DESPACHO/DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício por incapacidade nos seguintes termos: Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 10/05/2024 (DER).

A instrução permite concluir pela ilegitimidade do indeferimento administrativo questionado na inicial. (...) Alega o recorrente basicamente que a parte autora não recuperou a carência para fazer jus ao benefício por incapacidade, já que deveria ter recolhido à Previdência o total de 6 contribuições após o seu reingresso, na forma da legislação em vigor na DII.

Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. É o relatório.

Cinge-se a controvérsia ao cumprimento da carência prevista para a concessão do benefício por incapacidade.

A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.

Nos termos do artigo 27-A da mesma lei, havendo a perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com seis contribuições mensais. Não há controvérsia quando à incapacidade, cuja data de início foi fixada pelo perito judicial em 19/04/2024. O autor perdeu a qualidade de segurado em 15/02/2023, considerando que a última contribuição previdenciária foi referente à competência de 12/2021.

A refiliação ocorreu em 09/01/24, por meio do pagamento da competência de 12/2023.

Assim, até a DII (19/04/2024) foram recolhidas cinco contribuições (12/23 a 04/24), não contando o autor com os seis meses de carência necessários à concessão do benefício.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em honorários.

Intimem-se as partes.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
04/07/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:00

Conhecido o recurso e provido
02/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
01/07/2025 12:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007816-30.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ADALBERTO MACIEL TRINDADEADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663)SENTENÇAPelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.

R.

I.
09/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
24/05/2025 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/05/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 09:49

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 12:13

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 08:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 07:52

Juntada de Petição
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/04/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
31/03/2025 20:21

Juntada de Petição
27/03/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:17

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 23:30

Juntada de Petição
11/03/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
11/03/2025 22:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/01/2025 16:30

Juntada de Petição
08/01/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADALBERTO MACIEL TRINDADE <br/> Data: 12/12/2024 às 14:20. <br/> Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro co
04/11/2024 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 30/10/2024 08:15:36)
29/10/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 11:51

Determinada a intimação
28/10/2024 08:03

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 12:11

Determinada a intimação
07/10/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 07:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/10/2024 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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