19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 17:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-46
11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005191-93.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: ANTONIO CELSO RIBEIROADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
20/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 13:22

Juntada de Petição
20/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:16

Decisão interlocutória
20/08/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 13:00

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 08:54

Juntada de Petição
28/07/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005191-93.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ANTONIO CELSO RIBEIROADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 11/10/2024 (Evento 33, INF 4) com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
23/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 16:47

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005191-93.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: ANTONIO CELSO RIBEIROADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 01/06/2025 - LAUDO PERICIAL
02/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJRES01F)
02/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - LAUDO COMPLEMENTAR - 01/06/2025 14:28:55)
01/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 21:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/01/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CELSO RIBEIRO <br/> Data: 05/05/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito:
15/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-IP)
13/01/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:35

Determinada a intimação
19/12/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 11:29

Juntada de Petição
17/12/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 12:05

Determinada a intimação
28/11/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 09:15

Juntada de Petição
25/11/2024 14:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJRES01F)
25/11/2024 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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