19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013781-40.2021.4.02.5120/RJRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: ANA CAROLINA GOMES DE MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAIME FERRARI JUNIOR (OAB RJ176400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 13/08/2025 - Juntada de certidão
13/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
13/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:55

Juntada de Petição
06/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
04/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
31/07/2025 22:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
31/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139173-87.2025.4.02.9666/TRF (JAIME FERRARI JUNIOR)
30/07/2025 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139172-05.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2025 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139171-20.2025.4.02.9666/TRF (ANA CAROLINA GOMES DE MESQUITA)
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013781-40.2021.4.02.5120/RJRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: ANA CAROLINA GOMES DE MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAIME FERRARI JUNIOR (OAB RJ176400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 01/07/2025 - Juntada de certidão
01/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
01/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição
13/06/2025 16:01

Baixa Definitiva
13/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-51 processada no TRF2 com o no. 51391738720254029666/TRF (JAIME FERRARI JUNIOR)
13/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-51 processada no TRF2 com o no. 51391720520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
13/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-51 processada no TRF2 com o no. 51391712020254029666/TRF (ANA CAROLINA GOMES DE MESQUITA)
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013781-40.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANA CAROLINA GOMES DE MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAIME FERRARI JUNIOR (OAB RJ176400) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte autora do envio da(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal, bem como de que a(s) referida(s) requisição(ões) deverá(ão) ser depositada(s) em até 60 dias.

Esclareço que o(a) beneficiário(a) poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado e demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema eproc da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.

Esclareço, ainda, que o(a) beneficiário(a) poderá também acompanhar o andamento da(s) RPV(s) em proposta, no sistema eproc do TRF-2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio da(s) Requisição(ões) juntada aos autos.

Efetuado o depósito, o(a) beneficiário(a) poderá se dirigir a qualquer agência do Banco informado na requisição para receber os valores depositados.

Cientificada a parte autora, arquivem-se com baixa.
09/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:08

Despacho
06/06/2025 15:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-51
06/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
09/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/05/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-51
05/05/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
05/05/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/04/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:07

Determinada a intimação
20/03/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/03/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
26/02/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/02/2025 16:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-51
24/02/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/01/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:01

Determinada a intimação
09/12/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/12/2024 06:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJJUS405
02/12/2024 06:53

Transitado em Julgado - Data: 2/12/2024
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
28/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 13:03

Conhecido o recurso e não provido
17/10/2024 21:00

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
08/10/2024 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76, 79 e 85
07/10/2024 14:42

Juntada de Petição
27/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/09/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/09/2024 13:11

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 79
19/09/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/09/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 14:05

Conclusos para julgamento
12/06/2024 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/05/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/05/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/05/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/05/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
08/04/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2024 20:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 60
15/01/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
15/01/2024 12:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/01/2024 17:14

Despacho
06/11/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 14:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJJUS405
03/11/2023 14:19

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023
01/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/10/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/10/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/10/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 12:15

Prejudicado o recurso
26/09/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
23/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/08/2023 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2023 19:16

Juntada de Petição - MARCELLE GOMES DA SILVA / ANA CAROLINA GOMES DE MESQUITA (RJ176400 - JAIME FERRARI JUNIOR)
17/07/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
11/07/2023 18:05

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 11:56

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 18:53

Conclusos para julgamento
20/09/2022 18:34

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/09/2022 12:35

Despacho
24/06/2022 18:26

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 19:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/04/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2022 17:30

Despacho
12/04/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
01/02/2022 19:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 13
31/01/2022 13:35

Juntada de Certidão
11/01/2022 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/01/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
14/12/2021 18:06

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/10/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/10/2021 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/10/2021 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2021 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/10/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/10/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 14:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CAROLINA GOMES DE MESQUITA <br/> Data: 09/12/2021 às 10:45. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson Pureza - RUA MIGUEL DE FRIAS, Nº 150, SALA 1.011, ICARAÍ, NITERÓI - RJ <br/> Perito: ANDERS
30/09/2021 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2021 17:29

Determinada a citação
24/09/2021 17:28

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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