03/09/2025 11:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO29
03/09/2025 11:12

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
18/08/2025 13:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008298-75.2024.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)INTERESSADO: CRISTIANE BATISTA GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS civil - cef - contrato de financiamento habitacional - SFH - pedido de revisão contratual para diminuição das prestações mensaIs e ajuste do saldo devedor - alegação de anatocismo não verificado - desnecessidade de prova pericial para aferição da não ocorrência - alegações hipotéticas de abusividade - correto cumprimento das cláusulas contratuais - ausência de abusividade dos juros inferiores a 12% ao ano - ausência de amortização negativa - impossibilidade de obrigar a cef a adotar o metodo SAC-gauss - legalidade na contratação de seguro habitacional obrigatório - ausência de caraceterização de venda casada do seguro habitacional obrigatório - INTERESSE APARENTE NA RENEGOCIAÇÃO - PREVALêNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - sentença de improcedência - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença de origem pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/07/2025 19:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 09:11

Determinada a intimação
27/06/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008298-75.2024.4.02.5103/RJAUTOR: CRISTIANE BATISTA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)AUTOR: ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.
06/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:46

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 08:49

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 09:06

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
11/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/02/2025 17:01

Juntada de Petição
04/02/2025 17:01

Juntada de Petição
28/01/2025 15:24

Juntada de Petição
13/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 18:27

Decisão interlocutória
12/12/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 10:51

Juntada de Petição
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/10/2024 11:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
23/10/2024 18:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:42

Determinada a intimação
21/10/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO29F)
18/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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