12/09/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2025 17:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041947-03.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RUBENS PELAGIO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
02/09/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:08

Negado seguimento a Recurso
01/09/2025 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 10:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 11:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041947-03.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: RUBENS PELAGIO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. tema 364 tnu. natureza indenizatória. improcedência do pedido. recurso conhecido e provido. sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença.

Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/06/2025 11:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
25/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041947-03.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: RUBENS PELAGIO DE JESUSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 11/06/2025 - RECURSO INOMINADO
11/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10 e 22
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041947-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RUBENS PELAGIO DE JESUSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos ao autor, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2022 para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC.

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Transitada em julgado, intime-se a Ré para juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo, no prazo de 30 dias.

Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos.

Caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Com o envio das requisições, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 09:26

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 13:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 16:06

Determinada a citação
09/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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