20/08/2025 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173
08/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173
07/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
07/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
07/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173
06/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 22:55

Despacho
06/08/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-96 processada no TRF2 com o no. 51612777320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
02/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-96 processada no TRF2 com o no. 51612768820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
02/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-96 processada no TRF2 com o no. 51612750620254029666/TRF (VERONICA GOMES MOURA CASTILHO)
02/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-96 processada no TRF2 com o no. 51612750620254029666/TRF (MURILO DE LIMA PEREIRA NOBREGA)
02/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-96 processada no TRF2 com o no. 51612742120254029666/TRF (VERONICA GOMES MOURA CASTILHO)
02/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-96 processada no TRF2 com o no. 51612742120254029666/TRF (HEITOR DE LIMA PEREIRA NOBREGA)
31/07/2025 15:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-96
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
04/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000264-81.2024.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKREQUERENTE: MERINALVA DE LIMA PEREIRA NOBREGA (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA (OAB RJ144023)ADVOGADO(A): VERONICA GOMES MOURA CASTILHO (OAB RJ248294)REQUERENTE: MURILO DE LIMA PEREIRA NOBREGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA (OAB RJ144023)ADVOGADO(A): VERONICA GOMES MOURA CASTILHO (OAB RJ248294)REQUERENTE: HEITOR DE LIMA PEREIRA NOBREGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA (OAB RJ144023)ADVOGADO(A): VERONICA GOMES MOURA CASTILHO (OAB RJ248294)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 03/07/2025 - Juntado(a)
03/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
03/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 15:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-96
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
03/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 132 e 134
03/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000264-81.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MERINALVA DE LIMA PEREIRA NOBREGA (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA (OAB RJ144023)ADVOGADO(A): VERONICA GOMES MOURA CASTILHO (OAB RJ248294)REQUERENTE: MURILO DE LIMA PEREIRA NOBREGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA (OAB RJ144023)ADVOGADO(A): VERONICA GOMES MOURA CASTILHO (OAB RJ248294)REQUERENTE: HEITOR DE LIMA PEREIRA NOBREGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA (OAB RJ144023)ADVOGADO(A): VERONICA GOMES MOURA CASTILHO (OAB RJ248294) DESPACHO/DECISÃO 1.

Compulsando os autos, verifico que o MPF não foi intimado da sentença proferida no evento 78.

Assim, nos termos do artigo 179 do CPC, dê-se vista ao MPF para ciência da sentença e dos demais atos praticados nestes autos. 2. Passo analisar o pedido de destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, anexo 25.

Acerca dos honorários contratuais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, a "complexidade e a dificuldade das questões versadas"; o "trabalho e o tempo necessários"; e a "condição econômica do cliente".

Na mesma linha, o art. 38 do Código de Ética da OAB dispõe que, na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Especificamente sobre os honorários a serem cobrados em ações judiciais para concessão de benefício assistencial, a tabela de honorários desta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece, no item 3.2 da Tabela XIX1, o seguinte: Assim, verifica-se a previsão do percentual mínimo de 20% sobre o total dos atrasados ou de 2 salários mínimos, incluindo na base de cálculo do percentual eventuais parcelas percebidas em decorrência da concessão de tutela antecipada.

Ainda sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assinala a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, fixando o patamar máximo de 30% do valor principal, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF).7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento.9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416 / RS, Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado 02/02/2021, DJe 13/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS.

REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO.

LESÃO. 1.

A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2.

O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios.

Precedentes. 3.

Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.4.

O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5.

Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp nº 1.155.200 - DF, Terceira Turma, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Relatora para o acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/12/2011, DJe 02/03/2011) No mesmo sentido, colaciono julgado deste Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 40% PARA 30%.

NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATRASADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

CLÁUSULA ABUSIVA.

ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX, DO ESTATUTO DA OAB.

RECURSO DESPROVIDO.

I - A decisão agravada reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 40% (quarenta por cento) para 30% (trinta por cento), por entender ser cláusula abusiva ante a natureza alimentar dos valores e o estado de hipossuficiência do autor, alinhando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça expresso no Recurso Especial nº 1.155.200-DF.

II - É sabido que o advogado, no exercício do seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, constituindo infração disciplinar “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”, conforme estabelece o artigo 34, XX, do mesmo diploma legal.

III - Ressalte-se, ainda, que os valores atrasados recebidos pelo autor são verbas alimentares provenientes de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sendo certo que a advogada agravante também receberá os honorários de sucumbência que serão pagos pelo INSS.

IV – Agravo de instrumento desprovido.(TRF2, 0001890-15.2019.4.02.0000, Primeira Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, julgado em 09/12/2019) No caso, verifico que o contrato juntado no evento 1, anexo 25, item 4, estipulou o pagamento do valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos do benefício econômico auferido e 40% (quarenta por cento) dos valores retroativos.

Neste contexto, impõe-se a excepcional intervenção do Judiciário para reduzir o percentual dos honorários contratuais, limitando-os a 30% sobre os valores em atraso.

Ante ao exposto, limito os honorários contratuais a 30% sobre os valores em atraso.

Expeçam-se as respectivas requisições de pagamento, observando o desta que dos honorários contratuais em nome da patrona.

Após, intimem-se as partes e o MPF acerca do cadastramento da requisição, concedendo-se no mesmo ato prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Não havendo oposição, retornem para envio das requisições ao e.

TRF da 2ª Região. 1. https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/tabela_site_01_2024.pdf
02/06/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
02/06/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:16

Despacho
26/05/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 14:24

Juntado(a)
07/04/2025 12:14

Juntada de Petição
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122
14/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 111
13/02/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/02/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/02/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/02/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2025 08:22

Juntada de Petição
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/01/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/01/2025 21:40

Despacho
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
10/12/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/11/2024 15:51

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2024
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
13/11/2024 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
01/11/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 89
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83
17/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 03:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/10/2024 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 11:31

Juntada de Petição
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/10/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/10/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/10/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 10:05

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:49

Conclusos para julgamento
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/10/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/10/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/10/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 64
02/10/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/10/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/10/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:07

Despacho
26/09/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:57

Juntada de Petição
11/09/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 47
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 42, 43, 44, 46, 48, 49 e 50
13/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
11/07/2024 11:50

Juntada de Petição
11/07/2024 11:49

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49 e 50
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MURILO DE LIMA PEREIRA NOBREGA Data: 19/08/2024 às 14:40. Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIR
27/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HEITOR DE LIMA PEREIRA NOBREGA Data: 19/08/2024 às 14:20. Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIR
25/06/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 22:23

Despacho
25/06/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/06/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 12:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
10/06/2024 17:33

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
10/06/2024 17:30

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
03/06/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
26/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:36

Despacho
25/04/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 7
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
21/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:03

Despacho
20/03/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 11:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 11:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 11:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021146-10.2023.4.02.5110

Patricia Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/11/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5014748-82.2021.4.02.5121

Ana Paula da Silveira Rodrigues

Julia Rodrigues de Farias

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/10/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 5017602-07.2024.4.02.5101

Abilio Garcia Terra Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5090318-03.2022.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Dulcinara de Farias

Advogado: Ricardo Sidi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5125107-91.2023.4.02.5101

Ivie Bastos Yoshikawa

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo