31/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/07/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004547-23.2023.4.02.5101/RJIMPETRANTE: COSAN S.A.ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES (OAB RJ223056)ADVOGADO(A): PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA requerida pela impetrante.

Custas ex lege.

Sem honorários (Art. 25 da Lei nº12.016/2009).

Desnecessária a intimação do MPF diante de sua manifestação no Evento 19.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
07/07/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 11:19

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004547-23.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: COSAN S.A.ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES (OAB RJ223056)ADVOGADO(A): PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal – STF julgou o mérito da ADC 84, cujo acórdão foi publicado em 22/10/2024 (trânsito em julgado em 30/10/2024), aprovando a tese jurídica de que "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal", DETERMINO o prosseguimento do feito.

Cientes as partes e o MPF acerca da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.

I. Cumpra-se.
17/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:45

Determinada a intimação
19/03/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 16:38

Juntada de Petição
25/10/2023 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/10/2023 12:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097625420234020000/TRF2
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/09/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/09/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/09/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/09/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:41

Determinada a intimação
20/09/2023 11:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018760420234020000/TRF2
04/09/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2023 20:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018760420234020000/TRF2
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/07/2023 17:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50097625420234020000/TRF2 referente ao evento 8
29/06/2023 23:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50097625420234020000/TRF2
29/06/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2023 11:41

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2023 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/06/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/06/2023 17:47:25)
01/06/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:37

Convertido o Julgamento em Diligência
31/05/2023 22:44

Juntada de Petição
09/03/2023 17:30

Juntada de Petição
01/03/2023 16:10

Conclusos para julgamento
28/02/2023 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2023 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 10:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50018760420234020000/TRF2
10/02/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2023 17:47

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/02/2023 Número de referência: 1009126
02/02/2023 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/02/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
01/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2023 17:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
01/02/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2023 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/01/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016315-72.2025.4.02.5101

Edleide Euflorzina Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ilzamara da Silva Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5001921-37.2024.4.02.5120

Rosangela Mezini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5004626-32.2024.4.02.5112

Charlene de Azevedo Teixeira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5000877-65.2023.4.02.5104

Maria Luzia Correia de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/02/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5002282-26.2025.4.02.5118

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Luiz Fernando da Silva

Advogado: Laiane Cardoso Martins Guedes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 10:15

Exibir Processo