06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação - URGENTE
28/07/2025 09:49

Determinada a intimação
25/07/2025 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
05/07/2025 06:05

Juntada de Petição
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010561-93.2023.4.02.5110/RJAUTOR: EBENEZER TOUGEIRO FERNANDESADVOGADO(A): EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES (OAB RJ149260)SENTENÇAAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar e reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES no período compreendido entre 01 de fevereiro de 1991 e 31 de janeiro de 1996, a ser computado para os fins previdenciários. b) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a emitir as guias para o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 01 de agosto de 1991 a 31 de janeiro de 1996, sem a exigência de juros e multa, com base no salário mínimo nacional, nos termos da legislação previdenciária aplicável à indenização de tempo de serviço rural.

O período anterior à Lei nº 8.213/91 (01/02/1991 a 31/07/1991) é reconhecido independentemente de recolhimento de contribuições, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. c) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a proceder à averbação do referido período (01/02/1991 a 31/01/1996) no Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS e demais registros previdenciários do autor.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
05/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 12:34

Conclusos para julgamento
02/02/2025 10:35

Despacho
16/12/2024 09:56

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/09/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:01

Determinada a intimação
17/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
08/04/2024 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
25/03/2024 15:39

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
21/03/2024 21:05

Despacho
13/12/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2023 17:28

Juntada de Petição
26/10/2023 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
18/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/10/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/10/2023 15:17

Juntada de Petição
04/10/2023 14:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/09/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 21:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2023 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 10:34

Determinada a citação
05/09/2023 14:45

Alterado o assunto processual
10/08/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:24

Determinada a intimação
24/05/2023 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/05/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJNIG01F)
09/05/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2023 16:32

Decisão interlocutória
08/05/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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