27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 12:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013006-43.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 59
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020260-67.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: PETROBOLT FIXADORES LTDAADVOGADO(A): ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (OAB RJ101784)SENTENÇAIII. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, V e VI, do CPC quanto aos pedidos de substituição de penhora e deferimento do parcelamento. 3) REJEITO OS DEMAIS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DEIXO DE CONDENAR a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 50130064320254025101.

Apresentados embargos de declaração, CITEM-SE/INTIMEM-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, CITEM-SE/INTIMEM-SE à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

Após, CONCLUSOS, na forma do art. 485, §7º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:26

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
05/08/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
05/08/2025 16:03

Decisão interlocutória
05/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 45
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020260-67.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PETROBOLT FIXADORES LTDAADVOGADO(A): ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (OAB RJ101784) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contestação apresentada.
17/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 11:56

Despacho
17/07/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020260-67.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PETROBOLT FIXADORES LTDAADVOGADO(A): ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (OAB RJ101784) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tempestivos os Embargos à Execução e parcialmente garantido o juízo processo 5013006-43.2025.4.02.5101/RJ, evento 29, SISBAJUD1, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC, no efeito suspensivo quanto à excussão de bens constritos. 2.

Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
17/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 14:23

Decisão interlocutória
17/06/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020260-67.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PETROBOLT FIXADORES LTDAADVOGADO(A): ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (OAB RJ101784) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte embarvgante a juntar os atos constitutivos até 16 de jnho de 2025, prazo do mandado, sob pena de extinção do feito.
05/06/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 11:24

Despacho
05/06/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 21:03

Juntada de Petição - PETROBOLT FIXADORES LTDA (RJ101784 - ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS)
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 17:09

Despacho
30/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 11:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2025 14:24

Despacho
25/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 20:16

Juntada de Petição
07/04/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 17:16

Decisão interlocutória
06/03/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:48

Distribuído por dependência - Número: 50130064320254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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