04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 212
03/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
03/09/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
03/09/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
03/09/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 212
02/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 212
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-50
02/09/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: AILTON DE SOUZA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais em favor de pessoa jurídica constituída pelo(a,s) patrono(a,s). 2.

Observo que a procuração (evento 10) contém o(a,s) advogado(a,s) como mandatário(a,s), sem qualquer menção à pessoa jurídica. 3.

Conforme disposto no art. 15, º 3º, da Lei nº. 8.906/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4.

Assim sendo, indefiro o destaque de honorários contratuais em favor da sociedade. 5. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1114785/SP: “(...) Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.

Precedentes do STJ.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2011). 6.

O contrato de honorários acostado no evento 203 contém previsão de incidência sobre parcelas do benefício previdenciário: 7. A previsão contraria o disposto no art. 114, da Lei 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. 8.

Contudo, o autor declarou que não houve pagamento extrajudicial referente a verba honorária (evento 201). 9.

Assim sendo, defiro o destaque dos honorários contratuais, em favor da advogada (pessoa natural), limitados ao equivalente a 30 % (trinta por cento) dos honorários contratuais.
08/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:54

Decisão interlocutória
14/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:32

Juntada de Petição
17/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
16/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
03/06/2025 13:43

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 194
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 194
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: AILTON DE SOUZA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Conforme telas extraídas do Sistema SIBE e anexadas ao evento 186, INFBEN1, ao evento 187, INFBEN2 e ao evento 188, INFBEN1, a autarquia ré cumpriu a determinação judicial constante do evento 175, DESPADEC1. 2.

A tela HISCRE (evento 192, HISCRE1) demonstra que os valores relativos às competências de fevereiro de 2025 a maio de 2025, encontram-se disponíveis para saque. 3.

Posto isso, intime-se a partem autora para ciência. 4.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte a planilha de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. 5.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor referente à indenização por danos morais, constante da sentença. 6.

Ante a juntada do contrato de honorários para fins de destaque, informo que é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Cumprido, expeçam-se os competentes requisitórios. 8.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
28/05/2025 12:00

Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT
28/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:00

Determinada a intimação
26/05/2025 13:37

Juntado(a)
26/05/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/05/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
26/05/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:33

Juntado(a)
26/05/2025 13:31

Juntado(a)
24/05/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
23/05/2025 11:07

Juntada de Petição
15/05/2025 13:44

Juntada de Petição
03/05/2025 15:09

Juntada de Petição
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
27/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
27/03/2025 13:38

Determinada a intimação
26/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 16:04

Juntado(a)
26/03/2025 14:48

Juntada de Petição
24/03/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
24/03/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
22/03/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
22/03/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
21/03/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 08:03

Juntada de Petição
19/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
19/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
18/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 17:34

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
28/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:32

Juntada de Petição
23/10/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
09/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140
01/10/2024 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
30/09/2024 10:35

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 124
23/09/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
23/09/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
22/09/2024 15:29

Juntada de Petição
22/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 15:06

Determinada a intimação
19/09/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 18:12

Juntado(a)
19/09/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
19/09/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
19/09/2024 11:38

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 95
19/09/2024 10:51

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 95
19/09/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
18/09/2024 12:23

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 95
17/09/2024 21:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
17/09/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
14/09/2024 16:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 104
12/09/2024 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124
12/09/2024 15:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/09/2024 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
12/09/2024 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
06/09/2024 10:24

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 104
05/09/2024 17:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 95
05/09/2024 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
05/09/2024 17:48

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 104
05/09/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
05/09/2024 15:42

Despacho
05/09/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
05/09/2024 13:43

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 104
05/09/2024 13:43

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 95
05/09/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:07

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
04/09/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
04/09/2024 13:23

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 95
04/09/2024 13:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 104
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
21/08/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
19/08/2024 15:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/08/2024 13:41

Despacho
16/08/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/08/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
12/08/2024 13:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 95
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
05/08/2024 14:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:36

Despacho
23/05/2024 21:12

Juntada de Petição
23/05/2024 15:05

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 15:01

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
11/04/2024 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
10/04/2024 17:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/04/2024 14:16

Despacho
04/04/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
14/03/2024 16:24

Juntada de Petição
11/03/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
27/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:33

Determinada a intimação
08/01/2024 13:11

Juntada de Petição
17/11/2023 17:54

Juntada de Petição
17/11/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
20/10/2023 16:14

Juntada de Petição
19/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/09/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/09/2023 13:40

Determinada a intimação
26/09/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 11:44

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/09/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:17

Determinada a intimação
20/09/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 11:23

Juntada de Petição
12/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/09/2023 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/08/2023 11:45

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/08/2023 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
09/08/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
08/08/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:26

Decisão interlocutória
12/07/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 17:31

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/06/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/06/2023 17:48

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/06/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/06/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/06/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:13

Determinada a intimação
23/05/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALCIR DE SOUZA MEDEIROS - NORMAL
13/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/04/2023 12:54

Juntada de Petição
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2023 14:08

Juntada de Petição
22/03/2023 12:01

Juntada de Petição
22/03/2023 11:55

Juntada de Petição
17/03/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2023 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/03/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2023 13:33

Determinada a citação
13/03/2023 21:27

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2023 14:58

Juntada de Petição
12/12/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/12/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2022 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 16:00

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
28/11/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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