18/07/2025 12:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 14:42

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 17:30

Recebido o recurso de Apelação
24/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012697-31.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: WILSON FRANCO ROCHA FILHOADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Concedida a Segurança
16/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
13/06/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012697-31.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: WILSON FRANCO ROCHA FILHOADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
15/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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