TRF2 - 5001534-56.2023.4.02.5120
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 20:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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13/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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04/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 21:01
Decisão interlocutória
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22/07/2025 11:45
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/07/2025 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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27/06/2025 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/06/2025 10:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/06/2025 11:29
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 22:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/06/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001534-56.2023.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: SUELY CORREA DE ARAGAO JOTTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (OAB RJ101447) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e UNASPUB - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – revelia da associação e verossimilhança das alegações de fraude na filiação - descontos indevidos - solução de 1ª instância que merece ajusteS ao tema 183 da tnu, aplicável por analogia ao caso e taMBÉM À OJ 7 DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO - recurso do inss conhecido e parcialmente provido -SENTENÇA parcialmente REFORMADA -PREQUESTIONAMENTO – tema 326 da tnu -ausência de determinação de sobrestamento – alegação de omissões -AUSÊNCIA De VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o Acórdão impugnado.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Publique-se.
Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 16:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/05/2025 14:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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16/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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30/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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29/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/04/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 16:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/04/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/04/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 16:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/04/2025 15:21
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/04/2025 13:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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28/03/2025 22:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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28/03/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/03/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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13/02/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/02/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/02/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/02/2025 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 21:56
Julgado procedente o pedido
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05/09/2024 18:02
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/08/2024 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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24/06/2024 14:57
Intimado em Secretaria
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24/06/2024 14:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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02/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2024 12:15
Juntado(a)
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24/05/2024 12:42
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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23/05/2024 13:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/05/2024 18:03
Expedição de Mandado
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03/05/2024 13:25
Decisão interlocutória
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02/05/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 17:28
Não Concedida a tutela provisória
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18/03/2024 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2024 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG04S para RJSJM05S)
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15/03/2024 16:23
Alterado o assunto processual
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30/01/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/12/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 16:38
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/12/2023 15:33
Alterado o assunto processual
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18/08/2023 16:50
Conclusos para julgamento
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16/06/2023 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/05/2023 16:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/05/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/05/2023 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 11:13
Não Concedida a tutela provisória
-
26/04/2023 16:48
Conclusos para decisão/despacho
-
23/03/2023 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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