16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 61
06/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 15:51

Despacho
25/06/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000009-29.2024.4.02.5112/RJAUTOR: JOSE SANTOSADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 201, §7º, CF/88 c/c art. 18 da EC nº 103/2019 desde a data do requerimento (DIB ? 20/10/2023), com o pagamento de atrasados desde tal data, compensando-se os valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária previdenciário - NB 630.037.198-4 desde 20/10/2023.

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No caso em questão, tendo em vista que o autor recebe o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário deixo de deferir a tutela antecipada no presente caso, uma vez que não há que se falar em urgência.

Diante disso, somente após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, oportunidade em que deverá ser imediatamente cessado o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário NB 630.037.198-4 recebido, eis que não acumuláveis.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.
27/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:03

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/10/2024 13:27

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 24/10/2024 14:30. Refer. Evento 25
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/09/2024 10:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 24/10/2024 14:30
20/09/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 08:33

Despacho
17/09/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/06/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 21:54

Despacho
12/04/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/01/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/01/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 18:00

Determinada a intimação
11/01/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 13:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para RJITP01F)
11/01/2024 13:14

Declarada incompetência
10/01/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 17:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS503J)
03/01/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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