19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003444-97.2022.4.02.5106/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: ANGELICA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ187858)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CHRIST DOS SANTOS (OAB RJ237330)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JÁ ANALISADA PELA TURMA RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO NÃO ACOLHIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por fungibilidade, e rejeitá-los, mantendo-se integralmente válida e eficaz a decisão proferida.

Sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/09/2025 12:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
08/09/2025 17:44

Despacho
08/09/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
30/06/2025 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167
30/06/2025 11:45

Juntada de Petição
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003444-97.2022.4.02.5106/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo, remetam-se à Turma Recursal.

Petrópolis, 11 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
11/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:23

Determinada a intimação
03/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 161
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 161
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003444-97.2022.4.02.5106/RJ REQUERENTE: ANGELICA DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ187858)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CHRIST DOS SANTOS (OAB RJ237330) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Tendo em vista o cumprimento deixo de aplicar, no caso concreto, a multa. Expeça-se alvará em favor da parte autora (Doc. 62).

Após a expedição, intime-se a parte autora que deverá imprimir o(s) alvará(s) e comparecer ao banco oficial portando CPF e identidade a fim de realizar o levantamento dos valores depositados. Nada mais requerido, dê-se baixa.

Petrópolis, 23 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
26/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:33

Despacho
22/05/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
07/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:47

Determinada a intimação
06/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
29/04/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
15/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:18

Determinada a intimação
15/04/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143
15/04/2025 10:02

Juntada de Petição
14/04/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
07/04/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
03/04/2025 19:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/03/2025 16:36

Despacho
26/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 12:40

Juntada de Petição
26/02/2025 12:10

Juntada de Petição
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
15/02/2025 10:03

Juntada de Petição - (P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
11/02/2025 09:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
11/02/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:44

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 13:03

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 18:30

Juntada de Petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
27/01/2025 18:40

Juntada de Petição
27/01/2025 18:38

Juntada de Petição
07/01/2025 14:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116
27/12/2024 18:34

Juntada de Petição
16/12/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:37

Determinada a intimação
12/12/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 10:34

Juntada de Petição
12/12/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:30

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 16:56

Despacho
07/11/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 17:23

Juntada de Petição
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
23/10/2024 12:03

Juntada de Petição
18/10/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:31

Determinada a intimação
26/09/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/08/2024 13:05

Juntada de Petição
14/08/2024 05:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
14/08/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:30

Determinada a intimação
13/08/2024 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 06:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJPET01
13/08/2024 06:46

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
02/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
01/08/2024 13:54

Juntada de Petição - ANGELICA DA SILVA (RJ187858 - MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA)
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/07/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/07/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2024 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2024 15:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/07/2024 14:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2024 14:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
28/05/2024 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
28/05/2024 13:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 78
28/05/2024 09:53

Juntada de Petição
27/05/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/05/2024 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 10:42

Determinada a intimação
15/05/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/05/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/05/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 17:59

Julgado improcedente o pedido
27/04/2024 09:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
19/02/2024 17:39

Conclusos para julgamento
15/02/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/01/2024 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
31/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 08:33

Juntada de Petição
19/12/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/12/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:01

Determinada a intimação
18/12/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/11/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/11/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/11/2023 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/11/2023 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2023 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2023 19:03

Determinada a intimação
09/10/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 17:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJPET01
07/10/2023 17:46

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2023
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2023 12:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
08/09/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2023 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2023 16:04

Prejudicado o recurso - por unanimidade
05/09/2023 15:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/08/2023 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
28/08/2023 17:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
28/08/2023 09:54

Juntada de Petição
15/08/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2023 18:31

Determinada a intimação
24/07/2023 19:04

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/07/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 18:25

Julgado improcedente o pedido
15/04/2023 15:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
14/03/2023 18:15

Conclusos para julgamento
14/03/2023 18:13

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 14/03/2023 13:30. Refer. Evento 11
14/03/2023 13:01

Juntada de Petição
14/03/2023 13:01

Juntada de Petição
08/03/2023 18:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
08/03/2023 15:47

Juntada de Petição
09/02/2023 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/01/2023 18:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
21/12/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
21/12/2022 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2022 10:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2022 16:45

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 14/03/2023 13:30
16/12/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2022 16:44

Determinada a citação
16/12/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/12/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 12:30

Determinada a intimação
30/11/2022 15:33

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00