TRF2 - 5002518-18.2024.4.02.5116
1ª instância - Vara Federal de Macae
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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18/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002518-18.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
17/09/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/09/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/09/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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17/09/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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17/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-52 processada no TRF2 com o no. 51772688920254029666/TRF (FIUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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17/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-52 processada no TRF2 com o no. 51772688920254029666/TRF (EDIVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR)
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16/09/2025 16:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-52
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002518-18.2024.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 29/08/2025 - Juntado(a) -
30/08/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/08/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 18:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-52
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16/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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15/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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14/07/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/07/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/07/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/07/2025 16:30
Despacho
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14/07/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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01/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:51
Determinada a intimação
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02/06/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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29/05/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/05/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002518-18.2024.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 30/04/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 31 - 14/04/2025 - Determinada a intimação -
28/05/2025 12:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2025 20:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 15:45
Determinada a intimação
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14/04/2025 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/02/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 19:52
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/12/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/12/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 14:01
Determinada a intimação
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03/12/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 13:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/12/2024 13:58
Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024
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27/11/2024 10:08
Juntada de Petição
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20/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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21/10/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 11:03
Julgado procedente o pedido
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21/10/2024 11:00
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2024 15:20
Juntada de Petição
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11/07/2024 10:15
Juntada de Petição
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10/07/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/06/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 08:43
Determinada a intimação
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06/06/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2024 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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