TRF2 - 5013801-56.2024.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:33
Baixa Definitiva
-
03/09/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
-
03/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-54 processada no TRF2 com o no. 51723547920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
03/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-54 processada no TRF2 com o no. 51723539420254029666/TRF (LOURENCO, MOREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
03/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-54 processada no TRF2 com o no. 51723539420254029666/TRF (SAMUEL COSTA RIBEIRO)
-
02/09/2025 15:43
Intimado em Secretaria
-
02/09/2025 15:43
Intimado em Secretaria
-
02/09/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2025 15:42
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-54
-
02/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
29/08/2025 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
-
21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
19/08/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
-
13/08/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
-
12/08/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
12/08/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
12/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
-
12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013801-56.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: SAMUEL COSTA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LARYSSA IGNACIO COSTA (Pais)ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 11/08/2025 - Juntado(a) -
11/08/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
-
11/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/08/2025 19:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-54
-
30/07/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
-
30/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
28/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
28/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
09/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
08/07/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
01/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
-
30/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
-
29/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2025 18:53
Determinada a intimação
-
26/06/2025 18:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
26/06/2025 18:29
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2025 18:29
Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
-
24/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
-
17/06/2025 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 10:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/06/2025 09:46
Juntada de Petição
-
10/06/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
-
28/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
27/05/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/05/2025 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013801-56.2024.4.02.5110/RJAUTOR: SAMUEL COSTA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LARYSSA IGNACIO COSTA (Pais)ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 24/09/2024.
Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento.
Gratuidade da justiça deferida no evento 4.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).
Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.
Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.
Em seguida, proceda à execução do julgado.
Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
26/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
26/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:34
Julgado procedente o pedido
-
21/05/2025 16:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/05/2025 15:58
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 15:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
06/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
29/04/2025 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
16/04/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
16/04/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
16/04/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
16/04/2025 00:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/04/2025 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 07:17
Despacho
-
14/04/2025 17:50
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 19:49
Juntada de Petição
-
11/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
31/03/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
31/03/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
31/03/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/03/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
19/03/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
-
19/03/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
19/03/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
11/03/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
21/02/2025 12:01
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/02/2025 11:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
-
21/02/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
20/02/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
-
14/02/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
-
30/01/2025 03:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/01/2025 08:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
24/01/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 15:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL COSTA RIBEIRO <br/> Data: 20/02/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti
-
22/01/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
22/01/2025 17:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
20/01/2025 13:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/12/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
-
12/12/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/12/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
12/12/2024 02:57
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
-
04/12/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 12:21
Não Concedida a tutela provisória
-
28/11/2024 12:20
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 17:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/11/2024 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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