11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
01/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:04

Juntada de Petição
28/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031671-15.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA PAULA FLAUZINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 2) Intime-se novamente a parte ré para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, como já devidamente determinado pela decisão transitada em julgado. 3) Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.

Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.
14/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:23

Juntada de Petição
10/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
30/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:44

Determinada a intimação
30/05/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 173
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 173
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031671-15.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA PAULA FLAUZINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.

Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.
15/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:51

Determinada a intimação
15/05/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
24/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:22

Determinada a intimação
24/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
19/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:09

Determinada a intimação
19/03/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2025 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/11/2024 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/11/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:53

Determinada a intimação
08/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/09/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:04

Determinada a intimação
13/09/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/08/2024 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2024 10:09

Determinada a intimação
08/08/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/07/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 12:50

Determinada a intimação
16/07/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 10:58

Juntada de Petição
03/07/2024 14:17

Juntada de Petição
02/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
02/07/2024 11:15

Juntada de Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
17/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:20

Determinada a intimação
17/06/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 12:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/06/2024 22:05

Juntada de Petição
30/11/2023 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5079360-03.2023.4.02.9666/TRF (ANA PAULA FLAUZINO DE OLIVEIRA)
18/10/2023 12:02

Baixa Definitiva
17/10/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/10/2023 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
11/10/2023 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/10/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*45-89 processada no TRF2 com o no. 50793600320234029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
07/10/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*45-89 processada no TRF2 com o no. 50793600320234029666/TRF (ANA PAULA FLAUZINO DE OLIVEIRA)
06/10/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2023 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 10:31

Conclusos para julgamento
06/10/2023 10:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*45-89
29/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/09/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
11/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2023 14:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*45-89
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/08/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:31

Determinada a intimação
10/07/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2023 13:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE05
10/07/2023 13:18

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2023
08/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/06/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 86
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2023 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/06/2023 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/05/2023 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/05/2023 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/05/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/05/2023 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2023 15:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/05/2023 15:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/05/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/04/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/04/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:29

Despacho
19/04/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
15/04/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/03/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:35

Determinada a intimação
27/03/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/03/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2023 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2023 21:16

Conclusos para julgamento
15/02/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/02/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/02/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/01/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2023 17:54

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 11:35

Conclusos para julgamento
28/11/2022 09:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/11/2022 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/10/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 20:59

Juntada de Petição
18/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:27

Determinada a intimação
22/08/2022 13:08

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2022 11:15

Juntada de Petição
29/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/07/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/07/2022 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 23
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
11/07/2022 09:25

Juntada de Petição
06/07/2022 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/07/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:47

Determinada a intimação
06/07/2022 18:43

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 14:02

Determinada a intimação
30/06/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2022 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/05/2022 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/05/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2022 14:22

Determinada a citação
13/05/2022 13:00

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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