10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
16/05/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022691-25.2021.4.02.5001/ESAUTOR: MARCELO CUNHA LIMAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE GAMA GOMES (OAB ES028770)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487 do CPC, para 1) Declarar a nulidade do registro da empresa MARCELO C.

LIMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ N. 26.***.***/0001-07; 2) Declarar a inexigibilidade de todos os débito relacionados à referida empresa e consequentemente ao CPF do autor junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 3) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata.

Sobre a parte cabível à CAIXA, deverá incidir juros do evento danoso (restrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito) e correção a partir do arbitramento em sentença, também pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Quanto à parte cabível à JUCERJ, deverá incidir juros a partir da origem do evento danoso (data do do registro da empresa perante a Junta Comercial) até a data do arbitramento nesta sentença, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de então, o valor deverá ser corrigido pela Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.
15/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para PR010011 - sadi bonatto)
08/11/2024 18:07

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:58

Despacho
10/09/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
24/08/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
22/08/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125
01/08/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
31/07/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:17

Determinada a intimação
26/06/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:45

Juntada de Petição
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/04/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
26/04/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/04/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/04/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/04/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 12:53

Determinada a intimação
01/04/2024 10:13

Juntada de Petição
22/02/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/02/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/01/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/01/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 13:44

Determinada a intimação
24/11/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/10/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/10/2023 08:12

Juntada de Petição
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/10/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/09/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 03:29

Juntada de Petição
30/08/2023 19:12

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/06/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/06/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/06/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/06/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/06/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/06/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/06/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/06/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/06/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/06/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/05/2023 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/05/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/05/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:52

Despacho
17/02/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/01/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2023 13:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
07/01/2023 13:44

Juntado(a)
20/12/2022 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
16/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/11/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/11/2022 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
09/11/2022 19:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:26

Despacho
27/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/08/2022 13:59

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
19/08/2022 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
17/08/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
12/08/2022 15:35

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/08/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 11:22

Juntada de Petição
08/08/2022 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 07/08/2022 15:49:34)
04/08/2022 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/07/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/07/2022 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 15:14

Determinada a intimação
18/07/2022 13:16

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 13:13

Classe Processual alterada - DE: DECLARAÇÃO DE DÚVIDA NO REGISTRO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/06/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:18

Determinada a intimação
02/05/2022 16:53

Juntada de Petição
02/05/2022 16:53

Juntada de Petição
02/05/2022 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/04/2022 09:52

Juntada de Petição
23/03/2022 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
14/03/2022 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
08/03/2022 13:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/10/2021 23:58

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:55

Juntada de Petição
29/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2021 23:44

Juntada de Petição
19/07/2021 15:57

Juntada de Petição - MARCELO CUNHA LIMA (ES029107 - WILSON MENDONCA ALVES)
07/07/2021 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2021 20:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2021 20:37

Determinada a citação
05/07/2021 16:00

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: DECLARAÇÃO DE DÚVIDA NO REGISTRO
05/07/2021 12:50

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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