25/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043236-68.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTROAUTOR: ALEX SOARES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO
12/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/07/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 10:52

Determinada a citação
24/07/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043236-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX SOARES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.

Prestados os esclarecimentos, decido.

INDEFIRO o segredo de justiça aplicado pelo patrono cadastrante.

A justificativa apontada importa em interpretação ampliativa da regra do segredo de justiça.

A regra legal é a publicidade consoante CRFB/88 e o CPC/2015.

Os elementos apontados pelo patrono cadastrante como sujeitos a segredo de justiça não se enquadram no escopo de exceção à regra da publicidade. O segredo de justiça é possibilidade de exceção, "numerus clausus", com interpretação restritiva.

A banalização de tal instituto desvirtua sua finalidade, além de comprometer o princípio constitucional do serviço público prestado pelo Poder Judiciário, que está sob a égide do princípio da publicidade.

Não se trata a presnte demanda de uma análise feita por corte de arbitragem com sigilo definido pelas partes com liberalidade, mas sim de um serviço público guiado pelas diretrizes da Carta Magna. Aguarde-se o prazo recursal.

Decorrido in albis, retire-se o sigilo e venham os autos conclusos para continuidade do processo. P.I.
01/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:27

Decisão interlocutória
30/06/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043236-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX SOARES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALEX SOARES DA SILVA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Esclareça a parte autora e seu patrono cadastrante a opção pelo segredo de justiça aplicado à petição inicial e documentos, medida excepcionalíssima no nosso ordenamento, e não devidamente fundamentada na exordial, eis que o motivo não é evidente.

Fixo o prazo de 5 dias úteis, sob pena de levantamento do sigilo.

P.I.
15/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:56

Despacho
14/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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