26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5111036-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIZETE DA SILVA ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860) DESPACHO/DECISÃO Um dos argumentos apresentados pelo recorrente em suas razões recursais diz respeito à fixação dos efeitos financeiros da concessão da revisão do benefício, ou seja, requer que os valores devidos sejam pagos a contar da data da citação no presente feito, já que os documentos que alteraram os salários-de-contribuição não foram apresentados no momento da concessão do benefício ou, então, desde a data do requerimento administrativo de revisão, se corretamente apresentados ao réu em âmbito administrativo.

A matéria em análise está afetada ao Tema 1.124/STJ, que determinou, por decisão unânime de sua Primeira Seção: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.".

Vale ressaltar que a Primeira Seção acolheu por unanimidade questão de ordem proposta pelo Ministro Relator, em Sessão de Julgamento de 22/05/2024, para alterar a delimitação do referido Tema e acrescentar à redação da questão posta à análise e julgamento a seguinte oração "Caso superada a ausência do interesse de agir". Conforme julgado pela TNU no PUIL no processo 0001629-89.2020.4.03.6304 em 16/08/2023, cuja ementa destaco abaixo, deve ocorrer o sobrestamento dos recursos com esta situação (meu destaque): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DOCUMENTOS JUNTADOS A POSTERIORI.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1124 STJ ("DEFINIR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS OU REVISADOS JUDICIALMENTE, POR MEIO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO DO INSS: SE A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA"). PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

QUESTÃO DE ORDEM Nº 23.

DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO.

PRECEDENTE DO COLEGIADO." Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema 1.124/STJ.

Intimem-se as partes da presente decisão.
06/06/2025 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:24

Determinada a intimação
06/06/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
04/06/2025 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMAR OLIVEIRA DE ANDRADE - EXCLUÍDA
04/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:43

Determinada a intimação
29/05/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:54

Determinada a intimação
13/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 10:00

Juntada de Petição
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 15:18

Juntada de Petição
27/04/2025 14:00

Juntada de Petição
25/04/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 17:11

Conclusos para julgamento
09/09/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 11:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/05/2024 18:37

Conclusos para julgamento
10/02/2024 10:10

Juntada de Petição
10/02/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2023 09:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2023 09:20

Determinada a citação
16/11/2023 18:18

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 18:13

Alterado o assunto processual
30/10/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

CERTIDÃO DE TRÂNSITO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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