06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 19:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
14/08/2025 18:24

Determinada a intimação
14/08/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
09/07/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJCAM03
09/07/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008280-54.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: RITA DE CASSIA SERAFIM MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019.

DIREITO ADQUIRIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença por meio da qual o pedido foi julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) revisar o benefício de aposentadoria de RITA DE CASSIA SERAFIM MORAES (NB 198.930.311-8), mediante a alteração da RMI para R$ 1.749,03 (evento 12, CALCRMI1); e (ii) pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão do item (i) deste dispositivo, desde a DIB até a efetiva revisão do benefício.

As parcelas devem ser atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) Alega o recorrente, em síntese, que o benefício foi concedido após o advento da EC 103/2019 e que a RMI deve ser calculada de acordo com as novas regras, não sendo possível a retroação da DIB, eis que fixada na data do requerimento.

Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. É o relatório.

Decido. O artigo 3º da EC 103/2019 põe a salvo o direito adquirido daqueles que tenham cumprido os requisitos para obtenção de benefícios até a data de sua vigência (promulgação em 12/11/2019, com publicação e vigência em 13/11/2019, ressalvadas as hipóteses dos incisos I e II do art. 36): Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. A autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição antes do advento da EC 103/2019, nos termos da sentença prolatada nos autos do processo nº nº 50039262520204025103, não obstante tenha requerido a concessão posteriormente.

Assim, a sistemática de cálculo deve obedecer a legislação anterior à referida Emenda, com efeitos financeiros a contar do requerimento.

Destaco que a sentença recorrida não determinou a alteração da DIB, mas tão somente da forma de cálculo da RMI, com a exclusão do fator previdenciário.

Nada a reformar.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento do correspondente a 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 18:03

Conhecido o recurso e não provido
09/05/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
28/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 10:18

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 07:30

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 19:42

Decisão interlocutória
18/10/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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