11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-05
05/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 08:20

Decisão interlocutória
08/07/2025 23:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 23:59

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 23:58

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 23:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 23:56

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
02/07/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 14:34

Juntada de Petição
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004664-59.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARILZA CARDOSO MARINSADVOGADO(A): JÚLIA MAGALHÃES MORAES (OAB RJ257618)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o pedido de reconhecimento dos períodos de 04/2006 a 05/2007, 05/2009 a 03/2011 e 05/2018; - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com o empregador doméstico (RUY COARACY MUNIZ), de 17/05/1996 a 30/09/2005, devendo anotá-lo no correspondente CNIS; (ii) reconhecer, para fins de carência, os períodos de 01/04/2011 a 01/01/2012, em que a parte autora recolheu contribuições como contribuinte individual; (iii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com data de início em 16/08/2024 (NB 189.901.782-5 ? (evento 1, PROCADM12) e tempo total de 17 anos, 3 meses e 15 dias de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno, ainda, o INSS a (iv) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
29/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 17:04

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 13:54

Juntada de Petição
22/01/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:07

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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