19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
17/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/09/2025 13:25

Despacho
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
15/09/2025 19:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
15/09/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
15/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/09/2025 18:23

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 14/10/2025 15:00
09/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:39

Despacho
03/09/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 06:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24F para CEJUSCRIOA)
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055369-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO TENORIO MACHADOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO TENORIO MACHADO (OAB SP376576) DESPACHO/DECISÃO I.

Decisão que: i. deferiu a gratuidade de justiça; ii. indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (evento 17).

CARLOS EDUARDO TENORIO MACHADO opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que a decisão vergastada padece de erro material, uma vez que o embargante jamais contratou o seguro residencial a que se pretende ver suspenso, o qual continuam a ser descontados (evento 24).

Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 38). É o relatório. Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos (evento 24).

No ponto, diante da documentação juntada aos autos, a decisão foi clara quanto a não comprovação da venda casada praticada pela CEF quando da contratação do seguro residencial, isto é, não ficou demonstrado nos autos que o embargante não possuía ciência da contratação do seguro habitacional.

Assim, diante da necessidade dilação probatória para a comprovação do alegado, não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris).

Além disso, o embargante informa que os descontos da apólice de seguro residencial vem ocorrendo, pelo menos, desde março/2023, não havendo perigo na demora.

Dessa forma, não há obscuridade/erro material a ser sanada na decisão, e sim o inconformismo da parte autora com o conteúdo decisório, o qual deverá ser objeto da via recursal própria, pois os embargos declaratórios é via inadequada para a reforma de decisum.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, assim como, por ser recurso de fundamentação vinculada, valer-se a parte autora das hipóteses constantes do art. 1.022 do CPC.

III.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisçao recorrida por seus próprios fundamentos.

PROSSIGA-SE nos demais termos da decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
24/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:17

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 10:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
10/06/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055369-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO TENORIO MACHADOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO TENORIO MACHADO (OAB SP376576) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por CARLOS EDUARDO TENORIO MACHADO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com os seguintes pedidos: i. restituir o valor descontado da conta indevidamente referente ao contrato nº 144441479766-6, no montante aproximado de R$ 10.532,65, bem como aquele cobrado nas parcelas mensais de financiamento no montante aproximado de R$ 26.655,08, referente ao seguro. a título de danos materiais atualizado monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do início do evento danoso, com fulcro na Súmula 54 do STJ; ii. restituir o valor descontado da conta indevidamente, bem como aquele cobrado nas parcelas mensais referente ao contrato de financiamento nº 144441406836-2, a ser calculado em liquidação de sentença; iii. pagamento de repetição de indébito em dobro; iv. condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em montante a ser arbitrado pelo DD.

Juízo Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré se abstenha de promover descontos e cobranças de seguros na conta corrente do autor. É o necessário.

Decido.

II. A parte autora atribuiu na inicial o valor da causa em R$ 37.187,73, sem especificar o montante referente aos danos morais e materiais referente ao contrato de financiamento nº 144441406836-2.

Nos termos do art. 292, V, do CPC, a parte autora deve apresentar de forma individualizada os valores pretendidos a título de danos materiais e os pretendidos a título de danos morais. Além disso, os danos materiais e os danos morais possuem critérios de correção e de juros de mora diferentes, razão pela qual não é possível fazer o pedido de forma global. Assim, a parte autora deve, não apenas quantificar os danos morais e materiais, mas também ajustar o valor da causa a tais parâmetros.

III. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial a fim de especificar o montante a título de danos morais e materiais bem como ajustar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC/15).

Após, com ou sem cumprimento, VENHAM-ME os autos conclusos.
06/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 10:35

Determinada a intimação
05/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:15

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
05/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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