TRF2 - 5000938-25.2025.4.02.5113

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA FORTES SOARES

CPF *32.***.*91-16

Advogados

LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS

OAB: 226271/RJ

CPF *55.***.*74-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

CNPJ: 43.012.440/0001-71

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2025 17:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 30/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000938-25.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ANDREIA FORTES SOARESADVOGADO(A): LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS (OAB RJ226271) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.

    Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

  • 20/07/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2025 10:30

    Despacho

  • 16/07/2025 21:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000938-25.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ANDREIA FORTES SOARESADVOGADO(A): LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS (OAB RJ226271) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão negativa no evento 14.1, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, apresentar novo endereço, a fim de possibilitar a citação.

    Cumprido, cite-se.

    Após, defiro a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tal como requerido pelo INSS (evento 9.1) como medida geral que possibilite aguardar a eventual solução administrativa da controvérsia e evitar a ocorrência de pagamentos em duplicidade, diante da grande quantidade de processos dessa mesma natureza.

    Suspenda-se os autos.

    Decorrido o prazo da suspensão, dê-se nova vista ao INSS para manifestação conclusiva quanto à solução administrativa, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Ciência ao INSS.      

  • 03/07/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 12:41

    Despacho

  • 01/07/2025 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 11/06/2025 09:11

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 04/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000938-25.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: ANDREIA FORTES SOARESADVOGADO(A): LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS (OAB RJ226271)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 28/05/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 02/06/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 13:38

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 15:19

    Juntado(a)

  • 26/05/2025 13:51

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 22/05/2025 16:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/05/2025 16:57

    Despacho

  • 22/05/2025 16:36

    Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Indenização por Dano Moral

  • 22/05/2025 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 20:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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