TRF2 - 5007414-92.2024.4.02.5120

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO VAZ COELHO

CPF *59.***.*70-30

Advogados

THIAGO DA CUNHA BASTOS

OAB: 279784/SP

CPF *77.***.*51-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 29/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 29/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2025 09:37

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 21/08/2025 20:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 21/08/2025 20:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5007414-92.2024.4.02.5120/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007414-92.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELADO: CARLOS ALBERTO VAZ COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DA CUNHA BASTOS (OAB SP279784) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

    EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS.

    TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação em face de sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados por segurado, face à exposição ao agente nocivo eletricidade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    As questões em discussão consistem em: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1209 pelo STF; e (ii) estabelecer se o período de labor com exposição à eletricidade superior a 250 volts caracteriza atividade especial.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A suspensão do processo com base no Tema 1209 do STF não se justifica, pois o recurso extraordinário em trâmite trata da exposição ao perigo em atividades de vigilância, hipótese distinta daquela que versa sobre eletricidade como agente nocivo. 4.

    A exposição à eletricidade em tensões superiores a 250 volts caracteriza atividade especial, mesmo após o Decreto n. 2.172/97, pois o rol de agentes nocivos previsto nas normas regulamentares é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo n. 534, REsp 1.306.113/SC). 5.

    A eletricidade, apesar de não constar expressamente nos regulamentos posteriores, permanece reconhecida como agente perigoso por força da Lei n. 7.369/85 e do Decreto n. 93.412/86, sendo suficiente a comprovação da exposição habitual e não ocasional a tensão superior a 250 volts. 6.

    A habitualidade da exposição ao agente eletricidade independe da continuidade durante toda a jornada laboral, pois o risco de morte é imediato e grave, bastando a exposição intermitente para configurar a especialidade da atividade. 7.

    A ausência de fonte de custeio específica não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o segurado não pode ser penalizado pela omissão do empregador em recolher contribuições, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei 8.212/91, e do art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91. 8.

    A jurisprudência do TRF3 (ApCiv 0009756-98.2014.4.03.6183) e de outros tribunais reconhece que irregularidades formais no PPP — como ausência de carimbo, procuração, contrato social ou de cópia da habilitação profissional — não comprometem sua idoneidade, quando há identificação do responsável técnico legalmente habilitado. 9.

    A fixação dos honorários advocatícios deve observar a limitação imposta pelo verbete da Súmula 111 do STJ.

    IV.

    DISPOSITIVO Recurso do INSS parcialmente provido.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 6º, e 58; Lei 8.212/91, arts. 30, I, e 43, § 4º; CPC/2015, art. 1.025.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07.03.2013 (Tema 534); STJ, AgInt no REsp 1.614.252/MG, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 14.04.2020; TRF2, AC 5004757-23.2018.4.02.5110, 1ª Turma Especializada, j. 04.05.2022; TRF2, APELREEX 5007323-71.2020.4.02.5110, Rel.

    Des.

    Fed.

    Andrea Cunha Esmeraldo, j. 24.10.2023; TRF3, EDcl na AC 0009009-80.2016.4.03.6183, Rel.

    Des.

    Fed.

    Sérgio do Nascimento, j. 02.10.2020.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para que a fixação dos honorários advocatícios se dê nos termos da Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 19/08/2025 17:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/08/2025 17:45

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 13/08/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/08/2025 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/08/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5007414-92.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 86) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CARLOS ALBERTO VAZ COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DA CUNHA BASTOS (OAB SP279784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 21/07/2025 18:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025

  • 21/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 21/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 86

  • 21/07/2025 15:29

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 09/07/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 09/07/2025 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 08/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/07/2025 10:42

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004672-45.2024.4.02.5104

Estefane da Silva Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 5062793-12.2023.4.02.5101

Airton Mazzini de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5004959-08.2024.4.02.5104

Roberto Bitencourt

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018421-07.2025.4.02.5101

Vancler Ribeiro Alves

Centro Federal de Educacao Tecnologica C...

Advogado: Anna Luisa da Luz Brueckheimer

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5007414-92.2024.4.02.5120

Carlos Alberto Vaz Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2024 22:45

Exibir Processo