05/08/2025 09:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO37
09/07/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5062793-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: AIRTON MAZZINI DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO VIDA TODA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

TEMA Nº 1.102 DO STF.

SENTENÇA ANULADA.

Embora a questão em debate “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, já tenha sido analisada pelo STJ (tema 999) a Vice Presidência daquela corte, admitiu Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, admitido com base no artigo 1.036 , § 1º , do CPC, e determinou a manutenção do sobrestamento de todos os feitos em trâmite em todo o território nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, na sessão de 28/08/2020, no RE 1276977, reconheceu a matéria constitucional e a Repercussão Geral vinculada ao Tema STF 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Analisando a temática, percebe-se que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão delimitada e que tramitassem no território nacional (art.1037, II, do CPC). Nessa esteira, tendo em vista a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes e em trâmite em todo território nacional, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão, cumpra-se a determinação de suspensão do processamento até nova determinação pela egrégia corte.

Assim, considerando que a sentença guerreada foi proferida após a referida determinação, sua anulação é de rigor.

Em face do exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA GUERREADA, para que o feito seja suspenso em primeira instância até o julgamento do tema nº 1.102 pelo STF, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários.

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:05

Conhecido o recurso e provido
28/04/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 17:07

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 16:12

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
07/10/2024 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/12/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/12/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/12/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/09/2023 18:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/09/2023 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 14:48

Alterado o assunto processual
03/08/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 13:11

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2023 09:10

Alterado o assunto processual
30/06/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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