14/09/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 03:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-97
03/09/2025 07:40

Juntada de Petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001837-51.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO VILLARADVOGADO(A): DANIEL MARQUES COELHO (OAB RJ132762)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 08/11/2024 (data da perícia), DCB em 08/11/2025 (conforme laudo pericial) e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:42

Despacho
24/03/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/01/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 22:56

Juntada de Petição
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO VILLAR <br/> Data: 08/11/2024 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:37

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 17:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 16:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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