05/09/2025 15:02

Baixa Definitiva
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-07 processada no TRF2 com o no. 51688332920254029666/TRF (FERNANDA PORTO BENTO)
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-07 processada no TRF2 com o no. 51688324420254029666/TRF (CLAUDETE NOGUEIRA DA SILVA)
27/08/2025 14:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-07
18/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/08/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 15:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-07
04/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:29

Despacho
09/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO05
09/07/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002036-67.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: CLAUDETE NOGUEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

DÉBITOS DECORRENTES DE EQUÍVOCO DA INSS NO MOMENTO DA IMPLANTAÇAÕ DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

TEMA 979 DO STJ.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.

IRREPETIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora e do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito apurado em seu benefício previdenciário de pensão por morte, bem como a condenação do INSS no pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do débito apurado em R$18.820,76 (dezoito mil oitocentos e vinte reais e setenta e seis centavos), conforme calculado no Evento 1, PROCADM14 fl. 55), condenando o réu a cancelar a consignação incluída na pensão por morte nº 21/209.381.760-2; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores já descontados; c) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Há, acerca do tema, recurso repetitivo (REsp 1381734/RN - TEMA 979), já julgado, em que foi fixada a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (grifei) Destaco, ainda, o seguinte trecho do Ministro Relator: Diferentemente das hipóteses anteriores (interpretação errônea e má aplicação da lei), onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. (...) Assim, os erros materiais ou operacionais cometidos pela Administração Previdenciária que não se enquadrem nas hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei e não sejam capazes de despertar do beneficiário inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento abrem a possibilidade do ressarcimento.

Dessa forma, pode-se afirmar com segurança que no caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Em suma, a questão a perquirir portanto é porque realizado o pagamento indevido? a) Se por mero erro material ou operacional, tais valores são repetíveis e, portanto legítimos os descontos, observado o percentual máximo de 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário; ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. b) Se embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, irrepetíveis tais valores e, portanto, ilegítimos os descontos sobre o benefício pago ao segurado/beneficiário. Quanto ao caso concreto, observa-se que a autora era titular de benefício LOAS desde 26/12/2007, sendo o referente benefício cessado em 11/05/2022 em virtude do recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de seu ex-marido. A pensão por morte foi requerida em 13/03/2023, tendo sido deferida com DIB fixada em 12/05/2022, data do óbito do instituidor do benefício.

Ocorre que o INSS somente cessou o pagamento referente ao benefício LOAS quando efetivamente implantado o benefício de pensão por morte, o que resultou na informação do despacho de concessão da pensão que: houve a verificação de procedimentos realização de Encontro de Contas com benefício indevido/incompatível, que consignação no valor de R$18.820,76, face acumulação indevida com o no período de 12/05/2022 a 31//07/2023. Observa-se que o caso não envolve interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte do INSS.

Do exposto, infere-se que o pagamento indevido decorre de erro operacional, já que, ao realizar o pagamento das parcelas vencidas de pensão por morte, o INSS deixou de abater os valores pagos a título de benefício assistencial, BPC/LOAS, realizando o pagamento em duplicidade, para posteriormente se resarcir, mediante descontos que correspondem a 30% do valor do benefício pago à recorrente, reduzindo significativamente sua renda mensal.

Devendo assim ser analisado a boa-fé do segurado concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Com efeito, tal procedimento é extremamente prejudicial ao devedor, mormente considerando que se trata de benefício no valor de uma salário-mínimo, que já é insuficiente, e acaba sendo reduzido a dois terços. Caberia ao INSS trâmite mais eficiente a fim de evitar que o segurado contraia dívida oriunda de cumulação cuja ilegalidade é de pleno conhecimento da autarquia.

No mais, não é possível observar má-fé da autora, pessoa idosa e humilde que não possui a expertise a respeito do trâmite burocrático relativo a concessão do benefício previdenciários/assistenciais e do regramento legal concernente aos requisitos autorizadores para concessão e regras de cumulação. Assim, tenho que a boa-fé da autora restou comprovada, de modo que não restou demonstrada a inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento.

Portanto a declaração da inexistência do débito, já reconhecida pela sentença, e o ressarcimento dos valores já descontados é medida que se impõe. Por fim, entendo não caber danos morais, visto que embora a situação tenha sido desagradável e tenha envolvido parcelas de natureza alimentar, não observo situação extrema que tenha violado os direitos da personalidade da parte autora. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para condenar o INSS a restituir em favor da autora os valores descontados de seu benefício de pensão por morte em decorrência da cumulação com o benefício LOAS, com incidência de juros e correção nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Condeno o INSS em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:07

Conhecido o recurso e provido em parte
25/04/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
14/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2025 13:30

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/02/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/01/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
02/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 15:12

Conclusos para julgamento
20/11/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:16

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 17:35

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/08/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 16:28

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2024 16:08

Alterado o assunto processual
10/04/2024 15:00

Juntada de Petição
08/04/2024 09:57

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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