09/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041124-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILZA DE REZENDE PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Trata-se de liquidação proposta por MARILZA DE REZENDE PEREIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, referente ao título coletivo dos autos da ação n.º 0009097-69.2011.4.02.5101, que foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, objetivando receber as gratificações de desempenho GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM, em paridade com beneficiário instituidor da pensão. Deferida a gratuidade de justiça no evento 43, DESPADEC1. No evento 51, IMPUGNACAO1, a União apresentou impugnação, por meio da qual arguiu preliminarmente a prescrição da rubrica GDPGTAS.

Quanto ao mérito, alega excesso de execução na conta da exequente.

A parte autora se manifestou em réplica no evento 57, RESPOSTA1, rechaçando as alegações apresentadas na impugnação, reiterando o pedido formulado na petição inicial e requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, no que se refere à prescrição da rubrica GDPGTAS, assiste razão à União, uma vez que trânsito em julgado quanto a essa gratificação ocorreu em 14/11/2013 tendo-se, então que a prescrição para a execução dos valores atrasados ocorreu em 14/11/2018. Contudo, a parte autora ajuizou a presente ação em 17/06/2024, não havendo notícia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição em relação à GDPGTAS. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional da 2ª Região, em situação idêntica: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO GENÉRICO.

AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXERCITO E MARINHA.

GDPGTAS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DATA DISTINTA.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODALISSE DOS SANTOS MENDONCA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 80), que declarou operada a prescrição quinquenal da pretensão executiva em relação à GDPGTAS, uma vez que o trânsito em julgado, exclusivamente quanto à referida gratificação, ocorreu em 14/11/2013, e a execução individual foi ajuizada em 15/10/2019, após o decurso de 05 anos.2.

Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS, nos autos da ação coletiva nº.: 0009097-69.2011.4.02.5101, cujo trânsito em julgado ocorreu, exclusivamente quanto à referida gratificação, em 14/11/2013.3.

A questão relativa à GDPGTAS já era passível de execução definitiva, diante da certidão de trânsito em julgado em relação a esta parte da sentença que não foi objeto de recurso pela Fazenda Pública.4.

Vislumbrando-se momentos distintos para o advento de seu trânsito em julgado, concebe-se a existência de termos iniciais também diferenciados para o ajuizamento da execução individual.5.

Compulsando os autos, extrai-se que o trânsito em julgado da sentença em relação à GDPGTAS ocorreu em 14/11/2003, ante a certidão exarada no evento 78, CERTTRAN3, referente à ação coletiva, e a execução individual foi ajuizada em 15/10/2019 (evento 01), quando já decorrido o prazo prescricional.

O transcurso do prazo fatal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença acarreta a extinção do processo pela prescrição, exclusivamente em relação à referida gratificação.6.

Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017114-34.2021.4.02.0000, Rel.

JOSE EDUARDO NOBRE MATTA , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 09/05/2022, DJe 16/05/2022 16:26:36) Em relação à GDPGPE, importante ressaltar que não há que se falar em prescrição no caso, porque, especificamente quanto a essa gratificação, o trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 (evento 1, OUT7) e a parte autora ajuizou a presente ação em 17/06/2024, dentro do prazo quinquenal.

Não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória.

Intimem-se.

Assim, tendo em vista os valores discordantes das parte, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a verificação da soma exposta pela parte exequente e impugnada pela parte executada, devendo o montante ser apurado de acordo com o julgado exequendo, com base nas fichas financeiras juntadas aos autos, com o Manual de Cálculos na Justiça Federal e com o acima exposto.

Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos.
04/09/2025 20:23

Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT
04/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:23

Decisão interlocutória
04/09/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041124-63.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00090976920114025101/RJ)RELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOAUTOR: MARILZA DE REZENDE PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 18/08/2025 - Remetidos os Autos
18/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:29

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE01
01/07/2025 12:19

Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT
01/07/2025 12:19

Despacho
01/07/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041124-63.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00090976920114025101/RJ)RELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOAUTOR: MARILZA DE REZENDE PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 05/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 09:08

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:26

Determinada a intimação
07/04/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/04/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50149170420244020000/TRF2
07/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:30

Determinada a intimação
07/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 14:34

Juntada de Petição
19/12/2024 14:33

Juntada de Petição
13/12/2024 13:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50149170420244020000/TRF2
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:07

Determinada a intimação
30/10/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50149170420244020000/TRF2 referente ao evento 6
28/10/2024 19:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50149170420244020000/TRF2
21/10/2024 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50149170420244020000/TRF2
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:41

Determinada a intimação
20/09/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:38

Determinada a intimação
30/07/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO29F para RJSPE01F)
24/06/2024 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 13:14

Determinada a intimação
18/06/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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